poder regulamentar e poder normativo
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... “Art ... Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte ... Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor ...
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Processo nº 0009216-87.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Pretensão Objetivando O Reconhecimento Da Nulidade de Diversos Autos de Infração Relacionados Com Engenhos Publicitários Instalados Na Fachada de Loja. Decisão Monocrática Desta Relatora que Negou Provimento Ao Recurso Principal, e Manteve a Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência. - a Meu Ver, Sem Razão a...
... do extrapolamento do poder regulamentar de determinado ato ... normativo ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ...
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Acórdão nº 1553 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2004
REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO. Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder regulamentar. TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores considerada a administração...
... REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO ... - INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034218-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL - EXIGÊNCIA CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESMEMBRAMENTO. 1 - O art. 14 da Resolução 1.000/21 da ANEEL estabelece quais são os documentos cuja exigência é vedada para fins de comprovação de propriedade ou posse, dentre os quais não se insere a...
... recebe pela legislao ptria, por delegao, o poder normativo tcnico para editar normas tcnicas ... de carter geral, retratando poder regulamentar mais amplo porquanto tais normas se introduzem no ... -
Acórdão nº 2006/0195720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização ...
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Acórdão nº REsp 883844 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização ...
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Acórdão nº 2003/0062428-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da Retribuição Adicional Variável ... seja ato administrativo de caráter normativo, se subordina ao ordenamento jurídico ... casu, à lei, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ... , passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da ...
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Acórdão nº 2008/0246973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/03 POR GERÊNCIA REGIONAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Recurso especial versando sobre validade de instrução normativa editada pela Gerência Regional do IBAMA no Estado do Paraná que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na área de abrangência da Floresta Ombrófila Densa e...
... para expedição de atos de caráter normativo, forçoso concluir que, ainda que se reconheça a competência do Poder Público Federal e, em especial, do Instituto a regulamentar a matéria, a expedição de atos normativos ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juízo de mera ... " ... o Ato Declaratório Normativo nº 29, de 14/10/1999 impediu a autora de optar ... fazendo, a União extrapolou o poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV), eivando o ato de ...
- Acórdão nº MS 15104 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.12.119743-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... DA RESOLUÇÃO Nº 693/2012 - RESTRIÇÃO - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA ... regulamentar, aliado ao fato de o ato normativo impugnado não encontrar fundamento de validade ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119743-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... DA RESOLUÇÃO Nº 693/2012 - RESTRIÇÃO - PODER REGULAMENTAR - EXTRAPOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA ... regulamentar, aliado ao fato de o ato normativo impugnado não encontrar fundamento de validade ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua ... pelo Exército: produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter ... XV - Regulamentar as atividades de atiradores, colecionadores, ...
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Acórdão nº 2008/0190385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da generalidade, sendo editada para regulamentar uma dada situação específica, possuindo, em ... , ocorre no momento da edição do ato normativo, iniciando-se, a partir de então, a contagem do ... seus infratores, a partir do exercício do poder punitivo do Estado, com a aplicação das ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... -MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS – PRECEITO NORMATIVO" QUE ... ATRIBUI, A MINISTRO DE ESTADO, A DEFINIÇ\xC3" ... EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER ... REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no ... para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... AGÊNCIAS ... REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78A DA LEI ... delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao ... Congresso ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ...
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Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... árquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-68.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUMENTO SALARIAL POR MÉRITO - ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL MEDIANTE DISSÍDIO COLETIVO - VALIDADE. No caso dos autos, tem-se como válida a modificação de norma regulamentar instituidora de aumentos salariais por mérito de forma automática por meio de dissídio coletivo, uma vez que decorreu de sentença proferida por esta Justiça Especial, no...
... válida a modificação de norma regulamentar instituidora de aumentos salariais por mérito de ... Justiça Especial, no exercício do seu poder normativo previsto no art. 114, § 2º, da ... -
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER ... EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO ... está em consonância com o poder regulamentar previsto ... no art. 84, IV, parte final, da ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... , declarar a nulidade do preceito normativo", quer alijando-o em definitivo do ordenamento jur\xC3" ... , e que têm por objetivo justamente regulamentar, dar efetividade aos preceitos disciplinados por ...