poder regulamentar e poder normativo
10110 resultados para poder regulamentar e poder normativo
-
Classificação vLex
-
Acórdão nº 2008/0246973-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2009
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/03 POR GERÊNCIA REGIONAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Recurso especial versando sobre validade de instrução normativa editada pela Gerência Regional do IBAMA no Estado do Paraná que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na área de abrangência da Floresta Ombrófila Densa e...
... para expedição de atos de caráter normativo, forçoso concluir que, ainda que se reconheça a competência do Poder Público Federal e, em especial, do Instituto a regulamentar a matéria, a expedição de atos normativos ...
-
Acórdão nº MS 15104 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL N.º 292/2010. DISCIPLINA DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 266/STF. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO....
-
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...
... ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juízo de mera ...".. o Ato Declaratório Normativo nº 29, de 14/10/1999 impediu a autora de optar ... fazendo, a União extrapolou o poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV), eivando o ato de ...
-
Acórdão nº 2008/0190385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2009
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE HERBICIDA. PROIBIÇÃO. LEI MUNICIPAL CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO COMPROVADA. 1. Discute-se nos autos, além de suposta violação do art. 535 do CPC, a aplicação do prazo decadencial previsto no...
... concretos presentes em certos diplomas normativos. Diz-se que a norma possui efeitos concretos ... da generalidade, sendo editada para regulamentar uma dada situação específica, possuindo, em ... seus infratores, a partir do exercício do poder punitivo do Estado, com a aplicação das ...
-
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se ...; fixar a forma de escrutínio; regulamentar a representação eleitoral; traçar regras sobre ..., formando o que se pode chamar de bloco normativo, segundo expressão da professora Mônica ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... visitações anuais, de acordo com ato normativo do Instituto. Art. 5º Os responsáveis pelos ... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus ...Parágrafo único. Caberá ao IBRAM regulamentar a autorização do uso de imagem e reprodução ...
-
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Junho de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no ...para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou ...normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de ...Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1511/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESRESPEITO À NORMA REGULAMENTAR DC Nº 8.948/90. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESRESPEITO À NORMA REGULAMENTAR DC Nº 8.948/90. A sentença normativa, como expressão do...
...DO DESRESPEITO À NORMA REGULAMENTAR DC Nº 8.948/90. Dá-se provimento a agravo de ... normativa, como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça Especializada, previsto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ..., passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da ... no inciso I do artigo 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ...
-
Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Junho de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-68.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUMENTO SALARIAL POR MÉRITO - ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL MEDIANTE DISSÍDIO COLETIVO - VALIDADE. No caso dos autos, tem-se como válida a modificação de norma regulamentar instituidora de aumentos salariais por mérito de forma automática por meio de dissídio coletivo, uma vez que decorreu de sentença proferida por esta Justiça Especial, no...
... válida a modificação de norma regulamentar instituidora de aumentos salariais por mérito de ... Justiça Especial, no exercício do seu poder normativo previsto no art. 114, § 2º, da ...
-
Decisões Monocráticas nº 36501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2019
... da decisão recorrida, porquanto o ato normativo impugnado produziu efeitos concretos em sua ... portaria, inobservância dos limites do poder" regulamentar do Ministério do Trabalho e violaç\xC3"...
-
Decisão da Presidência nº 36501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2019
... da decisão recorrida, porquanto o ato normativo impugnado produziu efeitos concretos em sua ... portaria, inobservância dos limites do poder" regulamentar do Ministério do Trabalho e violaç\xC3"...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de Estado do Esporte expedir ato normativo próprio para especificar a composição do CNE. ... finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo ... órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. § 8º O descumprimento injustificado ...
-
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DISTRITAL N. 38.923/2017. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 2.615/2000: PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÓB
-
Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO...
-
Acórdão nº 36220 de Primeira Turma, 17 de Junho de 2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PODER NORMATIVO E REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. PARADIGMA...
-
Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... sua "independencia" ou subordinacao aos poderes politicos estabelecidos e uma consequencia logica ... e nao entremeada por lei ou ato normativo inferior; (2) ademais, o texto constitucional ...-se do chamado poder normativo ou regulamentar; certas autarquias dispoem do denominado poder ...
-
A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
O presente artigo tem por objetivo o estudo da (in) constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que este assunto se encontra no centro de reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético
-
A Autonomia das Agências Reguladoras: Aspectos Relevantes à Luz do Direito Econômico
As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta e, por conseguinte, estão sujeitas ao controle exercido pelo Poder Legislativo Ressurgiu a premissa de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas, devendo o Estado atuar conjuntamente com a iniciativa privada, sem limitá-la, mas buscando evitar desvios e redistribuir seus rendimentos de uma forma mais justa,...
... jurídica e independência, detalhando seu poder normativo, autonomia inanceira e administrativa. ...ção de condutas, como o poder regulamentar, a de-legação legislativa e a polêmica igura ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
..., indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:. I - como ... ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora...
..., na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ... de horas, previstas no instrumento normativo que o instituiu. Recurso de revista não ... mediante acordo coletivo ou norma regulamentar" que condiciona a percepção da parcela participa\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...
... de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva, deve ser observada a regra ...O exercício do poder normativo tem seu piso fixado no art. 114, § ...