poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1511/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... DO DESRESPEITO À NORMA REGULAMENTAR DC Nº 8.948/90. Dá-se provimento a agravo de ... normativa, como expressão do exercício do poder normativo desta Justiça Especializada, previsto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas ... Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública ... Ações ...
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Acórdão nº 11211-2/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... Chefe do Poder Executivo. Poder regulamentar. Ato normativo que ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... , alguns autores defendem a exclusiva possibilidade de as agências reguladoras desenvolverem, por meio de seu poder normativo, o poder regulamentar já previsto para o Presidente da República, nos estritos limites definidos no art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988 (expedir regulamentos ...
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Poderes da administração
... ção; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na ... ânsito; 5) Relações entre poder regulamentar e poder normativo; 6) Qual é a relação entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-46.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ... de horas, previstas no instrumento normativo que o instituiu. Recurso de revista não ... mediante acordo coletivo ou norma regulamentar" que condiciona a percepção da parcela participa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... com a Lei 3.268/1957 c/c Decreto Regulamentar 44.045/1958 - poder de polícia). Defende que o ... o princípio da legalidade e esse poder normativo, bem como observar os seus limites. Pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva, deve ser observada a regra ... O exercício do poder normativo tem seu piso fixado no art. 114, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-78.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... atividades do reclamante em norma regulamentar e a sua necessidade, tampouco foi instado a ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Órgão normativo e coordenador: ... Conselho Nacional de Trânsito ... XXVII - Regulamentar a expedição da autorização para conduzir ... Poder" Executivo ... § 7º O Presidente será substitu\xC3" ...
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Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei ... delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao ... Congresso ... delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um ... prévio ...
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Decisão monocrática Nº 1428675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que “o julgado também contraria o Poder Normativo/ Regulamentar do Poder Executivo, assim ...
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Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE ... I – Consoante o ... - CODEFAT a competência para regulamentar seus ... dispositivos, sendo ínsito a tal poder ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE ... I – Consoante o ... - CODEFAT a competência para regulamentar seus ... dispositivos, sendo ínsito a tal poder ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE ... I – Consoante o ... - CODEFAT a competência para regulamentar seus ... dispositivos, sendo ínsito a tal poder ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... FIXAÇÃO ... EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE ... I – Consoante o ... - CODEFAT a competência para regulamentar seus ... dispositivos, sendo ínsito a tal poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2000
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE disposição regulamentar da empresa. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... ÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA ... A norma coletiva é fruto do cício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... formal e em sentido material, como ato normativo de observância coercitiva emanado do Congresso ... alegação de violação a decreto regulamentar, pois cuida-se de ato normativo proveniente do ... cuida-se de ato normativo proveniente do Poder Executivo, desprovido de força vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
... formal e em sentido material, como ato normativo de observância coercitiva emanado do Congresso ... alegação de violação a decreto regulamentar, pois cuida-se de ato normativo proveniente do ... cuida-se de ato normativo proveniente do Poder Executivo, desprovido de força vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... formal e em sentido material, como ato normativo de observância coercitiva emanado do Congresso ... alegação de violação a decreto regulamentar, pois cuida-se de ato normativo proveniente do ... cuida-se de ato normativo proveniente do Poder Executivo, desprovido de força vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... formal e em sentido material, como ato normativo de observncia coercitiva emanado do Congresso ... sob alegao de violao a decreto regulamentar, pois cuida-se de ato normativo proveniente do ... cuida-se de ato normativo proveniente do Poder Executivo, desprovido de fora vinculante e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... formal e em sentido material, como ato normativo de observância coercitiva emanado do Congresso ... alegação de violação a decreto regulamentar, pois cuida-se de ato normativo proveniente do ... cuida-se de ato normativo proveniente do Poder Executivo, desprovido de força vinculante e ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração ... a fórmula de divisão de centros de poder em ... um Estado de Direito. Princípio da ... regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem trata-se de mandado de segurança...
... consideração, teria extrapolado o poder regulamentar, violando, portanto, o ... 109): Penso que o ato normativo da Receita Federal ... extrapolou o seu poder ...