poder regulamentar e poder normativo
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- Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração ... a fórmula de divisão de centros de poder em ... um Estado de Direito. Princípio da ... regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem trata-se de mandado de segurança...
... consideração, teria extrapolado o poder regulamentar, violando, portanto, o ... 109): Penso que o ato normativo da Receita Federal ... extrapolou o seu poder ... -
Acórdão Nº 1375004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... PORTARIA 1.207/17. PGFN. LIMITAÇÃO. PODER REGULAMENTAR ... VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE ... de vigência a qualquer diploma normativo, não tem o condão de ... representar ofensa à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... adstringem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível ... crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes ... termos: "sem ... regulamentar". Portanto, havendo autorização ou ... -
Controle administrativo
... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo ... D) externo ... E) normativo ... 3894) (2014) Banca: CESGRANRIO – ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... e demais atos normativos produzidos pelo poder público com os princípios e regras consagradas ... , declarar a nulidade do preceito normativo", quer alijando-o em definitivo do ordenamento jur\xC3" ... , e que têm por objetivo justamente regulamentar, dar efetividade aos preceitos disciplinados por ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... poder normativo não deve extravasar os lindes ... não extravasa os limites do poder regulamentar" pela previsão ... de não onerosidade na ocupaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10449/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... REGULAMENTAR DA EMPRESA ... A norma coletiva é fruto do cício do poder normativo da Justiça do ... Trabalho, previsto ... -
Poderes e deveres administrativos
... 3. Poderes administrativos. 3.1. Poder vinculado. 3.2. Poder discricionário. 3.3. Poder ... 3.4. Poder disciplinar. 3.5. Poder normativo (regulamentar). 3.5.1. Regulamentos de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6291/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do io do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1874/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2000
SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria.
... ÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do io do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25212/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... REGULAMENTAR DA EMPRESA ... A norma coletiva é fruto do cio do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-53.2015.5.06.0011), 07-06-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. CORRETORA DE CÂMBIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o Banco Central regulamentar as atividades de uma corretora de câmbio não a torna um banco. O Banco central, na qualidade de autarquia em regime especial, possui o poder normativo técnico, "que é a delegação para editar normas técnicas (...), formalizadas por atos administrativos...
... O fato de o Banco Central regulamentar as atividades de uma corretora de câmbio não a ... de autarquia em regime especial, possui o poder normativo técnico, "que é a delegação para ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
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Poderes da Administração Pública
... , a doutrina costuma associar a ideia de poder à de dever, daí porque muitos autores dizem que ... espécie (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) ... 3.2. DEFINIçõEs DE HELy ... Não se deve confundir o poder normativo com o poder regulamentar ... Aquele tem conceito ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DEFAZER. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OSMUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). ANÁLISE DERESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO ... GOVERNADOR DO DISTRITO ... 2. No ato normativo questionado se estabelece: ... “Art. 1º Ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056799320174058400), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805679-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ação - suspensão da eficácia de ato normativo - constitui verdadeira declaração de ... normativo teria extrapolado o limite de seu Poder Regulamentar, em franca ofensa ao princípio da ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 ... çado com uma certa noção de lei: ato normativo dotado dos atributos de generalidade e ... amplo campo para o desenvolvimento regulamentar; e por remissões ou reenvios legislativos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017891020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801789-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... , Orçamento e Gestão, por extrapolarem o poder de regulamentar o art. 230 da Lei n. 8.112/90; ... normativo de estabelecer as regras para a concretização ... -
Acórdão nº 36220 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PODER NORMATIVO E REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. PARADIGMA...