poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...
... O ato ... normativo impugnado estabelece que, nos Centros ... suposta incompetência do CNJ para regulamentar a matéria. No plano ... material, alegação de ... institucional para o Poder Judiciário brasileiro é condizente com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... REGULAMENTAR DA EMPRESA ... A norma coletiva é fruto do cio do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela ... -
Controle administrativo
... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo ... D) externo ... E) normativo ... 3894) (2014) Banca: CESGRANRIO – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3161/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... REGULAMENTAR DA EMPRESA ... A norma coletiva é fruto do cio do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1996-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
SERPRO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. A norma coletiva é fruto do exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto pela Constituição Federal em seu art. 114. Assemelha-se à norma legal, por seu caráter geral e abstrato; enquanto vigente, impõe-se às partes com força de lei e se aplica a todos os membros da categoria. A concessão, por meio
... ÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA ... EMPRESA. A norma coletiva é fruto do cício do poder normativo da ... Justiça do Trabalho, previsto ... -
Decisões Monocráticas nº 36501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... da decisão recorrida, porquanto o ato normativo impugnado produziu efeitos concretos em sua ... portaria, inobservância dos limites do poder" regulamentar do Ministério do Trabalho e violaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... da decisão recorrida, porquanto o ato normativo impugnado produziu efeitos concretos em sua ... portaria, inobservância dos limites do poder" regulamentar do Ministério do Trabalho e violaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1383380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... DECRETO MUNICIPAL N° 10.137/15. PODER REGULAMENTADOR. EXTRAPOLAÇÃO. ILEGALIDADE ... I. O ato normativo decorrente do poder regulamentar atribuído ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2754-26.2019.5.90.0000)
CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, AFASTAMENTOS E RECESSOS DOS MAGISTRADOS. ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 155/2015. LEI 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA EM...
... EXTRAPOLAÇÃO ... DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE ... REGULAMENTADA EM ATO DE CARÁTER NORMATIVO DO CSJT. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-79.2015.5.06.0008), 19-04-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. CORRETORA DE CÂMBIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de o Banco Central regulamentar as atividades de uma corretora de câmbio não a torna um banco. O Banco central, na qualidade de autarquia em regime especial, possui o poder normativo técnico, "que é a delegação para editar normas técnicas (...), formalizadas por atos administrativos...
... O fato de o Banco Central regulamentar as atividades de uma corretora de câmbio não a ... de autarquia em regime especial, possui o poder normativo técnico, "que é a delegação para ... -
Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ços da Administração”; e) poder regulamentar – “é a faculdade de que dispõem os Chefes ... a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054740520194058300), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNC
... POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE ... no Decreto n.º 4.502/2002 (ato normativo expedido sob expressa determinação legal e que ... -
Agências Reguladoras
... maior de independência em relação ao poder executivo ... Maria Sylvia Di Pietro sustenta ... liberdade de sua aplicação - e poder normativo - regulamentação das matérias de sua ... , devido à necessidade de regulamentar questões específicas e complexas próprias ao ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO ... jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou ...
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Acordao N° 1329186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 2. 231/2018, que sustou a instrução normativa nº 187/2017 - dftrans, responsável por fixar os novos preços públicos cobrados mensalmente para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do distrito federal e nas estações do brt. Preliminar de não cabimento. Rejeição. Preço público. Natureza jurídica não tributária. Majoraçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PODER ... REGULAMENTAR. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA ... que susta ato normativo do Poder Executivo local, atua verdadeiramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048293020174058500), 13-08-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 10.925/2004.DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECEITA FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804829-30.2017.4.05.8500, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que denegou a Segurança consistente em afastar
... Isto porque, por seu caráter normativo, a referida Instrução Normativa deveria se ... ções legais, como é de competência do Poder Executivo, mas nunca inovar legislativamente, eis ... regulamentar". ( ... ) ... Nesse diapasão, sobretudo ... -
Acordao N° 1606368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos planos de saúde. Adaptaç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não ... normativo que lhe é ... conferido, disciplina as ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... invólucros vazios de conteúdo normativo, seja pela superação do positivismo, calcado na ... vinculam apenas a atividade legiferante do Poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente, ... ácia que cria o dever legiferante de regulamentar o texto constitucional, sob pena de incorrer em ...
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Acórdão Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMISSÃO DE ... MOBILIÁRIOS ... REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE ... controvérsia diz respeito aos limites do poder ... regulamentar da CVM para editar, no âmbito ... ilegal e inconstitucional o ato normativo, ... considerados o princípio da legalidade, o ...
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Decisão monocrática Nº 1118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO CONFERIDA PELO PODER EXECUTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS ... o Poder Executivo exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, nos ... “(i) de o objeto de controle ser ato normativo emanado do Poder; e (ii.1) de ter havido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ... ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de ...
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Fontes
... não se resumem ao campo do Poder Judiciário, pois incluem ainda a chamada ... as fontes administrativas de conteúdo normativo aparecem geralmente na forma de instrução, ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” ...
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A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
... a fim de sustar os efeitos do ato normativo em comento, além de medidas judiciais - ação ... de Direito, representando a redenção do poder perante o indivíduo. E a liberdade dos antigos, ... se debruça sobre o chamado poder regulamentar ou normativo, a conferir, à administração, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001470220214058303), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-02.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS DE...
... portarias, ao extrapolarem os limites do poder regulamentar, além de violar o pacto federativo ... legítimo que a União, por meio de ato normativo infralegal, extrapolando sua competência e seu ... -
Acórdãos nº 1036713-65.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... , através de seu poder regulamentar, dispor acerca dos mecanismos para dar ... O exercício do poder normativo certamente não poderá reduzir ou ampliar o ...