poder regulamentar e poder normativo
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Classificação vLex
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Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...
...LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR, ENTES FEDERADOS. CARACTERIZAÇÃO, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Concessão Florestal
...: “delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo ... determinado prazo e condições regulamentares”. Júlio da Silveira Moreira 7 entende que a ...”, e que há “claro comando normativo que demonstra que tais ocorrências ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco Administrativo, o evento culpa poderia ocorrer em três situações: a) em decorrência ... . A Lei n. 8.935/94 26 veio regulamentar o art. 236 da Constituição Federal e dispõe, ..., seu devido enquadramento no sistema normativo", para deles extrair determinada consequência jur\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
... empregados daquela agência, detinha em seu poder a chave do cofre da agência, além do que os ... artigo, acrescido do adicional legal ou normativo, a ser apurado em liquidação de sentença, com ... . Dessa forma, não havendo norma regulamentar prevendo a integração das horas extras no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 249-29.2011.5.04.0001) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PELA PRESIDÊNCIA DO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho denegatório do recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao...
...-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que ...O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao ...ção extensiva a esse comando normativo, com vistas a contemplar os profissionais que ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ífico inabalável (infalível), sempre poderia reverter qualquer situação ou dificuldade ... . normativos” 31 . Eles geram inúmeras incertezas ... provocadas na sociedade, ao tentar regulamentar os novos riscos oriundos daquelas, o Direito ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10291-81.2016.5.18.0128)
... bem como nas normas infralegais emanadas do Poder Executivo, através do Ministério do Trabalho e ... - MTE, no exercício de seu poder regulamentar/normativo (que tem fundamento constitucional no ...
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Direito digital
... consiste em um ramo especial do sistema normativo que se destina ao estudo da interação humana ... preexistentes que obrigam o Estado a regulamentar tais condutas. Todavia, no sistema tecnológico ...No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável ...
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Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2018
... da Lei 13.303/2016, que se propõe a regulamentar o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, ... a capacidade de gestão dos respectivos Poderes Executivos, em situação de clara ofensa à ... Na sequência, apontam que o ato normativo questionado ofenderia diretamente o princípio ...
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Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2018
... da Lei 13.303/2016, que se propõe a regulamentar o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, ... a capacidade de gestão dos respectivos Poderes Executivos, em situação de clara ofensa à ... Na sequência, apontam que o ato normativo questionado ofenderia diretamente o princípio ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS EM GERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO ... Suprema Corte, posto órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar ... atos do CNJ de caráter normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... de órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua regulamentar;. 5) Administração do Exército: a que, ...19) Órgão Gestor: órgão técnico normativo incumbido de superintender as atividades ligadas ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ...regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ..., cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10704-52.2014.5.01.0059) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus
... 20 (vinte) dias corridos, em turnos que poderiam alcançar até 10 (horas) de trabalho, conforme ... de 2014, insere-se no arcabouço normativo elaborado com o fim de viabilizar a realização ...-sede - impor procedimentos que visam regulamentar o bom andamento do evento, inclusive mediante ...
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Direito processual civil
... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ...Tendo em vista que no sistema normativo brasileiro não mais subsiste a prisão civil por ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ao cargo que exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha legalmente investido. ...ência da Moeda e do Crédito definir, através de ato normativo, a caracterização da prática habitual de negociação ou colocação, ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...poder normativo relativamente à exploração da ...V - regulamentar a classificação e a comunicação das ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito, órgão normativo e coordenador;. b) os Conselhos Estaduais de ...11. Além de outras que lhes confira o poder competente são atribuições dos Departamentos ... pela esquerda, precedida do sinal regulamentar, retomando o condutor, em seguida, sua posição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10360-16.2016.5.18.0128)
... bem como nas normas infralegais emanadas do Poder Executivo, através do Ministério do Trabalho e ... - MTE, no exercício de seu poder regulamentar/normativo (que tem fundamento constitucional no ...
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Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira
O presente artigo visa analisar a importância da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) para a garantia dos direitos dos brasileiros no século XXI e de que forma a sanção da Lei veio consolidar um marco normativo para a sociedade da informação, complementando e dialogando com outras normas do ordenamento jurídico nacional. Analisa os principais eixos da LGPD, com especial ênf
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando formalizar a ... I do artigo anterior, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... e riscos de ruptura em alguns âmbitos normativos, primordialmente no Direito Penal, espaço em que ... como garantias dos indivíduos em face do poder (um non facere , destaque aqui para os direitos ... e tratados europeus destinados a regulamentar o meio ambiente e as relações dos Estados com ...