poder regulamentar e poder normativo
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Acórdãos nº 1036713-65.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... , através de seu poder regulamentar, dispor acerca dos mecanismos para dar ... O exercício do poder normativo certamente não poderá reduzir ou ampliar o ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALEGADO VÃCIO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL EM DOIS MUNICÃPIOS DO ESTADO (BOM JARDIM E NOVA FRIBURGO). 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INEXISTÊN
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESIDENTES DESCADASTRADOS E CADASTRADOS EM OUTRO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORIGINAL PELO PAGAMENTO DAS BOLSAS ATÉ O CADASTRAMENTO DEFINITIVO JUNTO À NOVA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DA CNRM QUE INOVOU NA ORDEM JURÍDICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso
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Decisão monocrática Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... Articula com o poder de polícia de que dispõe no âmbito do mercado de capitais. Sustenta que o poder regulamentar decorre dos artigos 5º, inciso II, e 174 da Lei ... tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... constitucionais enquanto limitações ao poder sancionador tributário ... 4 1 O sistema do ... , os atos particulares, enfim, todo ato normativo deve estar harmonizado e ajustado à lei das ... Relativamente ao poder regulamentar do Estado, nos moldes do art. 84, inciso IV, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002728920204058307), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800272-89.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PORTARIA ME/SEPT 134
... porque a Portaria em comento extrapolou o poder regulamentar, fixando prazo inexistente no texto ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ... , cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico ...
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Decisão monocrática Nº 1288807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... EXTRAPOLOU PODER REGULAMENTAR ... As Orientações de ... em Lei e extrapolando o seu poder normativo ... Com efeito, ao Poder Público é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
... atos, inclusive os atos de conteúdo normativo editados pelo Poder Público, verificando sua ... a aplicação de disposição regulamentar válida, eis que editada em conformidade com a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012756-07.2021.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM FACE DO DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE "A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL À SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
... EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PODER ... REGULAMENTAR E PROMOVER A ... NATUREZA DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, E ... INOVA NO ORDENAMENTO ... -
Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... status constitucional a um ‘complexo normativo’. Material: é o lado substancial do poder ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ...
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A normalização no contexto normativo
... ; normas legais e sua hierarquia; o poder que a Constituição Federal atribui ao Poder ... e regulamentações (Poder Regulamentar); e conceitos gerais sobre atos administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , a ser fixada por meio de decreto do Poder Executivo ... § 1o O valor referido no ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ... , inclusive, a disciplina, em caráter normativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... lide se limita em se aferir se um ato normativo infralegal pode impor requisitos para o ... mediante edição de regulamentos (poder regulamentar) e fiscalização dos serviços ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ... VI - cooperar na formulação de ... VII - regulamentar, normatizar, supervisionar, controlar e ...
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Questões subjetivas
... em casa, além de, nessa situação, poder dar mais atenção aos dois filhos menores. Ela ... diárias, pois não há instrumento normativo da categoria autorizando jornada superior. Como a ... ou de comando ou empregatício ou regulamentar ou jus variandi ... Justificativa: Espera-se medir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico ... O Decreto nº 9.144/2017 é o ato normativo que regulamenta as cessões e as requisições de ... -
Acórdão Nº 0000911-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... a adequação e coesão do texto normativo, que tratou de disciplinar a vinculação da ... ao texto normativo, tratando de regulamentar a nova sistemática adotada, mantendo coesão com ...
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Decisão monocrática Nº 1465646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 67/2022. Trata-se de ato normativo editado pelo Poder Executivo Federal, no io do poder regulamentar, em cumprimento às determinações da Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100319-45.2020.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...
... porque, existe previsão específica no normativo ... interno quanto aos requisitos ... finalidade da previsão regulamentar, em desatenção à norma do art. 114 do Código ... parcela, aqui, decorreu do exercício do poder de verificação superveniente da cessação de ... -
Acórdão, Processo nº 5004242-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... Sua função é regulamentar" o pagamento do valor do frete referente à presta\xC3" ... vista que o processo de edição do ato normativo questionado foi submetido à ampla participação ...
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O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto...
... 127) deixa claro que o poder regulamentar não é outra coisa senão um dos modos de exercício do chamado poder normativo atribuído à Administração Pública. Ambas as autoras reconhecem, pois, que o poder regulamentar constitui uma das formas específicas de ... -
Resoluções do Conama: rumo ao estado de coisas inconstitucional ambiental
Resoluções do Conama e proibição de retrocesso ecológico
... para a consolidação do marco normativo regulatório, o que historicamente tem sido feito ... em questão atribui ao Conama o chamado “poder normativo” em matéria ambiental, o qual é ... o “poder normativo” do “poder regulamentar”, pode ser identificado na jurisprudência do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058119-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - ANVISA - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA - que proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento...