poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão, Processo nº 5004242-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... Sua função é regulamentar" o pagamento do valor do frete referente à presta\xC3" ... vista que o processo de edição do ato normativo questionado foi submetido à ampla participação ...
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O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto...
... 127) deixa claro que o poder regulamentar não é outra coisa senão um dos modos de exercício do chamado poder normativo atribuído à Administração Pública. Ambas as autoras reconhecem, pois, que o poder regulamentar constitui uma das formas específicas de ... -
Resoluções do Conama: rumo ao estado de coisas inconstitucional ambiental
Resoluções do Conama e proibição de retrocesso ecológico
... para a consolidação do marco normativo regulatório, o que historicamente tem sido feito ... em questão atribui ao Conama o chamado “poder normativo” em matéria ambiental, o qual é ... o “poder normativo” do “poder regulamentar”, pode ser identificado na jurisprudência do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058119-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - ANVISA - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA - que proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento...
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... - fora editada com fundamento no poder normativo conferido Agncia pelo art. 6, inciso I, alnea ... , respeitada a legislao em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servios que ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAR - ANULAÇÃO - VÍCIO - REFERENDO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRESCINDIBILIDADE.- O decreto regulamentar decorre do Poder conferido ao Chefe do Executivo para expedir atos necessários à execução da lei.- A referenda por parte do Secretário Municipal na subscrição do decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de tema...
... O Poder Executivo dispe de decretos e regulamentos para o ... O decreto autnomo constitui ato normativo primrio, cujo contedo no se vincula ou se limita a regulamentar norma de hierarquia superior, pois a competncia ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAR - ANULAÇÃO - VÍCIO - REFERENDO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRESCINDIBILIDADE.- O decreto regulamentar decorre do Poder conferido ao Chefe do Executivo para expedir atos necessários à execução da lei.- A referenda por parte do Secretário Municipal na subscrição do decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de tema...
... O Poder Executivo dispe de decretos e regulamentos para o ... O decreto autnomo constitui ato normativo primrio, cujo contedo no se vincula ou se limita a regulamentar norma de hierarquia superior, pois a competncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-15.2019.5.06.0371), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. ECT. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MANPES 55 DE 01/01/2008. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQISITOS. DESPROVIMENTO. De acordo com o normativo interno da ECT, MANPES 55 de 01/01/2008, é possível conceder aos empregados que exerçam função gratificada por, no mínimo, 05 anos, a incorporação da gratificação de função em variação de 50% a 10
... DESPROVIMENTO. De acordo com o normativo interno da ECT, MANPES 55 de 01/01/2008, é ... do empregador, em decorrência do seu poder regulamentar. Recurso ordinário desprovido ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA REGULADORA. PODERREGULAMENTAR E NORMATIVO. LIMITES. RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR VEDADO AO PODERJUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE MONOCRATICAMENTE. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077116420184058100), 25-01-2022
PJE 807711-64.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. PORTARIA MINISTERIAL 1.287/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária, apelação interposta pela União e recurso...
... sua elaboração e, tampouco, exorbitou o Poder Regulamentar conferido ao Ministro do Trabalho ... ão: I - a edição de atos de caráter normativo, não podendo prosperar os argumentos quanto à ... -
Decisões Monocráticas nº 5184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... ça jurídica); 49, V (competência do Poder Legislativo para sustar atos exorbitantes do r regulamentar" ou de delegação legislativa); 66, caput (compet\xC3" ... normativo declarado inconstitucionalmente em decisão do ...
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Decisão da Presidência nº 5184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... ça jurídica); 49, V (competência do Poder Legislativo para sustar atos exorbitantes do r regulamentar" ou de delegação legislativa); 66, caput (compet\xC3" ... normativo declarado inconstitucionalmente em decisão do ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O Poder Público não produz aparelhos de votação. A ... Eleitoral poder normativo para complementar a legislação eleitoral ... O ... 84, VI, ... A histórica atividade regulamentar da Justiça Eleitoral se ... insere no âmbito de ...
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Benefício perse: questões e controvérsias
... a redação original foi restabelecida pelo Poder Legislativo, tendo tais vetos sido derrubados ... ; aliás, importa lembrar que poder normativo não inova, apenas regulamenta o já estabelecido ... Diante dessas considerações, ao regulamentar a Lei do Perse, percebe-se que o Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
... , na medida em que houve a extrapolação do poder regulamentar, uma vez que não poderia ter sido ... PREVISÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOMORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃOUNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALE FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.JULGAMENTO: CPC/1
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO MANTÉM PLANO DESAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERALDO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA OPLANO DE...
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Decisões Monocráticas nº 1215940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... EXTRAPOLOU PODER REGULAMENTAR ... As Orientações de Serviços ... em Lei e extrapolando o seu poder normativo ... Com efeito, ao Poder Público é conferida a ...
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Decisão da Presidência nº 1215940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2019
... EXTRAPOLOU PODER REGULAMENTAR ... As Orientações de Serviços ... em Lei e extrapolando o seu poder normativo ... Com efeito, ao Poder Público é conferida a ...
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DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
... gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos ... ásico as que, sob o controle acionário do Poder Público, atuarem no Distrito Federal e nos ... ), na condição de órgão central e normativo" do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS): ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028003420174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802800-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA LACERDA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE...
... pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não ... a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal ... ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 ... 8. ... -
Decreto nº 11.513 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
... I – ato normativo para regulamentar as atividades de prestação de ... ório final para subsidiar a posição do Poder Executivo sobre a matéria ... Art. 8º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006056720194050000), 13-11-2019
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS. 1. Ação rescisória proposta por ANTONIO JATAY PEDROSA, em face da UNIÃO, visando rescindir o acórdão proferido pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal que, em 27/1/2015, julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre cessão...
... ância ao que dispõe o decreto regulamentar do Poder Executivo Federal (ato normativo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170703-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. PROMOÇÃO POR ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. LEI Nº. 15.464/04. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Ao Poder Público é conferida a prerrogativa de regulamentar a Lei, especialmente quando ela assim o determina. E, embora o decreto e a resolução sejam atos administrativos de caráter normativo que visam à adequada aplicação da lei, estão adstritos ao seu conteúdo,...
... de Tributao, Fiscalizao e Arrecadao do poder Executivo est prevista no artigo 16 da Lei ... da Lei n 16.190, de 22/6/2006.) Para regulamentar o dispositivo acima, foi editado o Decreto n ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...