poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0001563-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... regulamentar o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) e o ... 2. Dentro do quadro normativo proposto, em cotejo com as disposições da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIPULAÇÃO DE RECEPTORES ANDROGÊNICOS - LEI Nº 5.991/73 E LEI 6.360/76 - EDIÇÃO DA RDC nº 204/2006 E RESOLUÇÃO 791/2021 - RESTRIÇÕES - RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LIMINAR INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- o art. 8º da Lei 9.782/99 confere à ANVISA atribuição para regulamentar, controlar e...
... n 01, argumenta existir contradio no normativo da Anvisa, Resoluo n 791/2021, vez que a avaliao ... fundamento relevante e do ato impugnado poder resultar a ineficcia da medida, caso seja ... 782/99 confere ANVISA atribuio para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servios que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LIMINAR -PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DECRETO - PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. 2. O agravo de instrumento não é...
... da posse, incumbir ao decreto - ato normativo derivado - estabelec-la. Ele no cria direito ... o processo ou sequer o tenha autorizado, poder sofrer seus efeitos negativos. Coaduna ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LIMINAR -PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DECRETO - PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. 2. O agravo de instrumento não é...
... da posse, incumbir ao decreto - ato normativo derivado - estabelec-la. Ele no cria direito ... o processo ou sequer o tenha autorizado, poder sofrer seus efeitos negativos. Coaduna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... com o exercício de cargo comissionado no Poder Legislativo municipal de Natal/RN; f) entende a ... de qualquer amparo em lei ou outro ato normativo primário que lhe dê sustentação jurídica ... dentro dos limites legais do poder regulamentar, na medida em que o CRRS atualmente encontra-se ... -
Acórdão nº 1.0433.13.011473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIMONTES - GIEFS - LEI ESTADUAL Nº 14.176/02 - CRITÉRIOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXTENSÃO - PORTARIA Nº 96/06 - PODER NORMATIVO - EXTRAPOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS deve ser paga a todos os servidores que integram os quadros do hospital universitário da...
... Faria, cabendo Portaria n 096/2006, regulamentar a efetivao da verba. Sustenta que dentro do poder regulamentador, a Portaria disps que somente os ... -
Acórdão nº 1.0433.13.011473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIMONTES - GIEFS - LEI ESTADUAL Nº 14.176/02 - CRITÉRIOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXTENSÃO - PORTARIA Nº 96/06 - PODER NORMATIVO - EXTRAPOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS deve ser paga a todos os servidores que integram os quadros do hospital universitário da...
... Faria, cabendo Portaria n 096/2006, regulamentar a efetivao da verba. Sustenta que dentro do poder regulamentador, a Portaria disps que somente os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RESOLUÇÃO N.º 56/2009 - AGÊNCIA REGULADORA - NORMATIVO VÁLIDO - RISCO À SAÚDE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA...
... a vedao combatida na inicial decorra de normativo genrico editado pela Agncia Nacional de Vigilncia ... , por ato ilegal ou decorrente de abuso de poder, praticado por autoridade. Dispe a Lei ... , respeitada a legislao em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servios que ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... domínio normativo da lei formal ... O abuso de poder regulamentar, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA AMBIENTAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 15.461/2005 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA.- A Lei nº 15.461/2005 estabelece outros requisitos para a promoção por escolaridade adicional de servidor estadual, sendo que a não comprovação do preenchimento de todos eles impõe a improcedê
... Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel do Poder Executivo, dispe que a progresso ou promoo por ... ser concedida nos termos de decreto regulamentar e poder haver reduo ou supresso do interstcio ... 10-A do diploma normativo em comento, sobre o qual repousa a pretenso ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 153/2004.DESCARTE DE UNIDADES DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIOCONTAMINADO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.IRRETROATIVIDADE DAS RESOLUÇÕES.
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Acórdão nº 1.0433.13.035451-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - GIEFS - NORMA DELIBERATIVA EM CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PORTARIA UNIMONTES Nº 96 - REITOR/2006 - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não havendo a lei instituidora da GIEFS restringido sua concessão aos servidores que houvessem concluído o estágio...
... Portaria n 096-Reitor/2006, no exerccio do poder regulamentar, estabelecer os mecanismos de ... 111/113) Ora, o ato administrativo normativo deve conter um comando geral do Executivo, que ... -
Acórdão nº 1.0433.13.035451-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - GIEFS - NORMA DELIBERATIVA EM CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PORTARIA UNIMONTES Nº 96 - REITOR/2006 - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não havendo a lei instituidora da GIEFS restringido sua concessão aos servidores que houvessem concluído o estágio...
... Portaria n 096-Reitor/2006, no exerccio do poder regulamentar, estabelecer os mecanismos de ... 111/113) Ora, o ato administrativo normativo deve conter um comando geral do Executivo, que ... -
Poder discricionário e atos de corrupção: Uma análise de casos concretos
... : poder vinculado e discricionário, poder hierárquico, poder normativo ou regulamentar, poder disciplinar e Poder de Polícia (MEIRELLES, 2004) ...
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Acórdão nº 1.0433.13.043970-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - GIEFS - NORMA DELIBERATIVA EM CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PORTARIA DA REITORIA DA UNIMONTES Nº 96/2006 - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico...
... -se s decises de mrito proferidas contra o Poder Pblico, ou seja, contra a Unio, os Estados, os ... 111/113) Ora, o ato administrativo normativo deve conter um comando geral do Executivo, que ... RESTRIES INDEVIDAS. - O Poder Regulamentar uma prerrogativa constitucional conferida ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... ão ANTT 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, ... 10.233/01, que expressamente lhe confere o poder de editar normas e regulamentos, que a sentença ... consignar que indicação de preceito normativo por qualquer das partes, seja de ordem processual ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda ... não se tratando de quadro normativo cujas pretensões sejam as de reger a ... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030071-48.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29/04/2021, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. ATO NORMATIVO QUE HAVIA DETERMINADO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE
... DE DEZEMBRO DE 2020. ATO NORMATIVO QUE HAVIA DETERMINADO A ABERTURA ... DE ... DO CONTROLE PARLAMENTAR DA ATIVIDADE REGULAMENTAR DO ... PODER EXECUTIVO (ART. 99, VII, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... ção dos poderes, pois a intervenção do Poder Judiciário, neste caso, limitar-se-á a fazer ... o medicamento sem estatuir ou regulamentar qualquer forma alternativa de custeio do ... em claro desrespeito ao regime normativo sob o qual é oferecido tratamento oncológico ... -
Acórdão, Processo nº 5000496-45.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039365020184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803936-50.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARINA LEITE BAIA FERNANDES ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO: Jadson Coutinho De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... na discussão sobre se tal instrumento normativo teria ou não extrapolado o poder de regulamentar ... -
Acórdão, Processo nº 5000603-92.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Despatologização da transexualidade
... pessoas trans [manuscrito]: uma análise do poder de emancipação ou institucionalização do ... ção Pública é dotada do poder normativo, que se traduz no poder de expedir normas gerais ... destaca a importância do poder regulamentar dado a Administração Pública para a correta ...