poder regulamentar tse
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Decisão Monocrática nº 64039 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2019
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO ... PROVIMENTO. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 184002 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2016
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER REGULAMENTAR ... ATRBUIDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI ...
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Partidos pedem que TSE publique atos processuais em horários fixos
Partidos pedem que TSE publique atos processuais em horários fixos
... para a prática de atos processuais, é salutar que, através de seu poder" regulamentar, o TSE determine que as publicações sejam realizadas em hor\xC3" ... - Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática nº 169772 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO ... RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da ...
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Decisão Monocrática nº 87747 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Octubre de 2016
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO ... 1 ...
- Acórdão nº 237869 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 601820 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 270344 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2016
... VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO ... RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... incerteza quanto à lisura do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido dos meios de ... (Grifei) ... Buscando regulamentar as Eleições 2022, o TSE promulgou a Resolução n. 23.677, de 16 de ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ância com a fixação da pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos, conforme previsto nos arts. 81, §§ ... , pois esse diploma legal não confere ao TSE o poder de regulamentar a legislação federal" (fl. 505); ii) "o critério utilizado para a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... descabe qualificar as terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes tiveram sua ... regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja tão-só con flito ...
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Decisão Monocrática nº 060331566 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
... 24, 5, da Res.-TSE n 23.551/2017. Alegado desbordamento do poder regulamentar do TSE ... Inocorrncia. Manuteno da ...
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Decisão Monocrática nº 289063 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2015
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER REGULAMENTAR ... ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI ...
- Acórdão nº 183369 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 211293 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2015
... 5, ... INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER REGULAMENTAR ATRIBUDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIO DE ...
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Temos uma balbúrdia na legislação eleitoral
... poder regulamentar. O segundo, pa- radoxalmente, está em reconhecer que, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 5730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... Possui caráter secundário ou regulamentar a disciplina do rezoneamento eleitoral, com definição de critérios para ... O art. 23'IX consolida o poder regulamentar do Tribunal Superior, e o art. 23'VIII estabelece competir a ...
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Decisão monocrática Nº 1482203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 228095 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2015
... TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NO EXTRAPOLAO. PROVIMENTO ... 1. O disposto no art. 29 ...
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Acórdão nº 211548 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
... O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral, o qual apenas confere ...
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Decisão Monocrática nº 182011 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... OBRIGATORIEDADE. ART. 29 DA RES.-TSE N 23.406/2014. PODER REGULAMENTAR DO TSE. NO EXTRAPOLAO. ART. 16 DA CONSTITUIO ...
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16-01-2023
... ção esta não prevista na Lei Eleitoral, exorbitando, assim, o poder regulamentar do TSE. O recorrente argumenta que tal inovação na ...
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Decisões Monocráticas nº 471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Precedentes. 2 ... Possui caráter secundário ou regulamentar a disciplina do rezoneamento eleitoral, com definição de critérios para ... O art. 23'IX consolida o poder regulamentar do Tribunal Superior, e o art. 23'VIII estabelece competir a ...
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Decisão Monocrática nº 34820 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Agosto de 2019
... Recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Extrapolao do poder regulamentar do TSE. Ausncia ... de ...