poder regulamentar tse
- Decisão Monocrática nº 318078 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 060051295 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 277276 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 73106 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600706-18.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ordenamento jurídico brasileiro, pois evidencia a exorbitância do poder regulamentar do TSE, assim como representa ofensa aos princípios da ...
- Decisão Monocrática nº 161158 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0601002-54.2020.6.19.0183 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Julgamento pela improcedência na ... Federal já se manifestou acerca dos limites do poder regulamentar do TSE, negando à Justiça Eleitoral o poder de editar normas que ...
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Decisão monocrática Nº 0600688-08.2022.6.01.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... prestação das contas”, é inconstitucional, por exorbitar o poder regulamentar, por violar a reserva de lei complementar e por contrariar o ...
- Decisão Monocrática nº 82594 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 219427 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ADI 7214 / DF ... E mais, sob a justificativa de regulamentar as disposições ... da Lei nº 9.504/1997 sobre arrecadação e gastos de ... autonomia partidária, notadamente em relação ao poder ... conferido às legendas de autodeterminação na formação de ... suas ...
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Decisão da Presidência nº 742574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... RESOLUÇÃO-TSE N. 19.542/96 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DO PODER REGULAMENTAR ... EQUIPARAÇÃO DEVIDA ... RESOLUÇÃO-TSE N ...
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Decisão monocrática Nº 0600049-16.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... A utilização da expressão “estamos na esperança de poder" contar com todos os piauienses por esse caminho diferente”, a seguir de \xE2" ... , o que efetivamente ocorreu foi uma condensação do poder regulamentar do TSE reafirmando a mesma, a par da sedimentação relativa à ...
- Decisão Monocrática nº 177422 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
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Poder Legislativo
... 52, CRFB/88); h) possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/88); i) poder de fiscalização do Congresso Nacional das contas públicas ...
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Poder Legislativo
... 52, CRFB/88); h) possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/88); i) poder de fiscalização do Congresso Nacional das contas públicas (artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1353336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
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Decisão monocrática Nº 0600945-92.2020.6.10.0019 de Tribunal Superior Eleitoral
... O TSE entendeu por bem regulamentar a expressão “identificado de forma inequívoca”, detalhando que o ... poder regulamentar do TSE não pode estabelecer sanção não prevista em lei, ...
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Decisão monocrática Nº 0600440-68.2020.6.12.0012 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2022. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÕES. RES.–TSE 23.671/2021. 4. É dever do ...
- Acórdão nº 205915 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 169751 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600699-64.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... razões (ID 158019771), aponta que "a penalidade prevista deborda do Poder Regulamentar do TSE, não podendo ser aplicada, eis que configura afronta ...
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Acórdão nº 207736 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2016
... limites do poder regulamentar desta Corte. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral ...
- Decisão Monocrática nº 220811 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
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Decisão monocrática Nº 0600387-94.2020.6.20.0067 de Tribunal Superior Eleitoral
... 80, I, § 1º, I, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. PODER REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 42/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ...