poder regulamentar tse
-
Decisão da Presidência nº 994350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... , que (i) o artigo 29 da Resolução/TSE n° 23.406/2014, excedeu ao poder regulamentar, acabando por infringir o princípio da separação dos ...
-
LGPD e campanhas eleitorais: adiamento oportuno e ajustes necessários
Neisser e Bernardelli: Adiamento da LGPD e das campanhas eleitorais
... Dito de forma mais clara, o TSE não tem poder para criar obrigações que não estejam já previstas em leis vigentes. eu poder regulamentar limita-se a melhor organizar o cumprimento da lei, não a criar novas ... - Decisão Monocrática nº 195268 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
-
Decisões Monocráticas nº 1229478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... Argumenta ser necessário que o Poder Judiciário realize profunda reflexão sobre a análise das contas ... ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ELEITORAL ...
- Decisão Monocrática nº 190934 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 223846 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
-
Acórdão nº 192840 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
... TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO ... 1. O TSE no se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE n ...
- Decisão Monocrática nº 060331736 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2019
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2601-27.2018.5.90.0000) 25-06-2018
... seja, cabia a ele exclusivamente, nos exatos termos da lei, regulamentar para estabelecer 'diretrizes para o cumprimento do disposto nesta lei'" ... viii) o CSJT "extrapolou de forma manifesta do poder regulamentar e incorreu em vício de ilegalidade e, por conseguinte, em ...
-
Crimes eleitorais
... normativa de cumprimento obrigatório, conforme legitimi-dade do poder" regulamentar da Justiça Eleitoral, estabelecido pelo art. 23, IX e XII, C\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0600483-06.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2022. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÕES. RES.–TSE 23.671/2021.4. É dever do Poder ...
-
Arrecadação e Gastos de Campanha
... participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos por determinação da Justiça ... Por construção doutrinária 22 23 , jurisprudencial 24 e regulamentar 25 , entendia-se que a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor, ...
- Decisão Monocrática nº 42178 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
-
Acórdão nº 26224 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 18 de Julio de 2017
... VALIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA E DO PODER" ... REGULAMENTAR TSE. EXCESSO DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. RETIFICADORA AP\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 8479 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 193 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2019
- Acórdão nº 257280 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
-
Decisões Monocráticas nº 1169162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... Argumenta ser necessário que o Poder Judiciário realize profunda reflexão sobre a análise das contas ... ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ELEITORAL ...
-
Acórdão Nº 1424038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER ... REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA ... LEI 9.504/1997 E DO ...
- Decisão Monocrática nº 11155 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Mayo de 2017
- Decisão Monocrática nº 154966 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2015
- Decisão Monocrática nº 7067 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2019
- Decisão Monocrática nº 27837 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2017
-
Acórdão nº 215967 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
... 4. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº ...
- Decisão Monocrática nº 6497 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2019