poder regulamentar tse
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Acórdão nº 192840 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
... DESPROVIMENTO ... 1. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº ...
- Decisão Monocrática nº 236314 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 199420 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2017
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TRE-DF afasta norma do TSE e usa CPC para contar prazo em dias úteis
TRE-DF contraria TSE e conta prazo em dias úteis fora da eleição
... , o STF reiteradas vezes já pontificou que o TSE pode, no uso de seu Poder Regulamentar expedir as instruções que julgar convenientes à execução ... - Acórdão nº 199165 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2016
- Decisão Monocrática nº 199165 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 251296 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 259004 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 13110 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2017
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... Poder Normativo e Poder ...
- Decisão Monocrática nº 3280 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 149163 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
... 2. O TSE no excedeu seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE n ...
- Decisão Monocrática nº 060058737 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2018
- Decisão Monocrática nº 215967 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 272570 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
- Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 3 de Agosto de 2021
- Decisão Monocrática nº 223069 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 183140 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que tenham a seu favor tais ... (D) a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo ...
- Decisão Monocrática nº 246196 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 0600126-75.2021.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 01-08-2023
... IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA ...
- Decisão Monocrática nº 196652 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
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Acórdão Nº 1355450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas anuais. Determinação de devolução de recursos públicos do fundo partidário ao Tesouro Nacional. Acórdão do TSE. Princípio da legalidade estrita. Artigo 5º, inciso II, da CF/88. Súmula nº 636 do STF. Lei nº 9.096/95. Matéria infraconstitucional. Fundamentos não infirmados....
... pelo TSE no tocante à competência privativa do Poder Legislativo da ... União em legislar sobre o direito eleitoral ... DA RESOLUÇÃO ... 23.406/2014 ... EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA ... JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO ... CÓDIGO ... - Decisão Monocrática nº 175617 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600246-87.2020.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... em período não eleitoral é ilegal e inconstitucional; b) o “poder" regulamentar do TSE é limitado pela: i) vedação constitucional à ediç\xC3" ...