poder regulamentar tse
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Decisão Monocrática nº 10996 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Mayo de 2019
..., culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina. o repasse da quantia irregular ao ...DESPROVIMENTO. 1. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº ...
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O direito eleitoral não fala em nome do cliente, mas da coletividade
..., é que essas resoluções [do TSE] muitas vezes extrapolam o poder regulamentar e acabam criando direitos e obrigações. Mas, caso essa ...
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Decisão monocrática Nº 0600115-57.2021.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... teve como baliza a norma estabelecida pelo TSE, por meio de seu poder regulamentar, uma vez que considera o intervalo de vinte nomeações ...
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Decisão Monocrática nº 211378 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Junio de 2017
... tem cunho regulamentar;e) a exigência de nota fiscal pelo setor técnico do tribunal revela-se ...1. O TSE. não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº ...
- Acórdão nº 199165 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2016
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Decisão monocrática Nº 0602769-75.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 19-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602770-60.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602772-30.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602767-08.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602778-37.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602771-45.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602776-67.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602766-23.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602765-38.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602779-22.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 19-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602777-52.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 19-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0600706-18.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2022
... ordenamento jurídico brasileiro, pois evidencia a exorbitância do poder regulamentar do TSE, assim como representa ofensa aos princípios da ...
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Decisão Monocrática nº 192840 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2016
...DESPROVIMENTO.1. O TSE. não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.- TSE nº ...
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
...AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. ...
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Decisão Monocrática nº 94871 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2015
... do poder regulamentar do TSE, trazidas pela primeira vez no agravo regimental, por ...
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Decisão Monocrática nº 240807 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2016
...Precedentes. 2. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE. ...
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Acórdão nº 93554 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
...105 da Lei nº 9.504/97, e sim decorre do normal exercício do poder regulamentar desta eg. Corte. 3. O Tribunal Regional, confirmando a ...
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Decisão monocrática Nº 0600254-55.2020.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2022
...ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR RESOLUÇÕES COM ... 2. O art. 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, ...
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Decisão Monocrática nº 66333 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Junio de 2015
... sem respaldo legal, extrapolando o poder regulamentar que lhe é conferido" (fl. 418);c) divergência ...
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O direito partidário
... ou os diretórios não poderão concentrar na pessoa do presidente o poder da nomeação e da destituição. Ao contrário, para resguardar o regime ...Poderia o Tribunal, na sua atividade normativa, regulamentar a dita ação de perdimento, como recomendado pelo Supremo, utilizando, ...