poderes administrativos exemplos
11798 resultados para poderes administrativos exemplos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Poderes administrativos
... As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da ...
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... exemplos os seguintes casos: quando um juiz prolata uma ...
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Atos administrativos
... O elemento competência refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em lei. Cada carreira pública possui uma ... ção de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis ... A) Certo B) Errado ... 1398) (2016) ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da legitimidade ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, ...
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Direito Administrativo
... 60, § 4°, I da CF) ... 5 PODERES DO ESTADO ... São poderes do Estado ... próprios do Direito Administrativo, a exemplos da desapropriação (art ... 17 THEODORO ... -se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... trabalhista, encontramos os seguintes exemplos que consagram o protecionismo processual: ... , com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...
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Constituição
... o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado e que limitam os Poderes do Estado, ... ídico, como leis, decretos, atos administrativos, contratos etc. 5 ... Por fim, ao se afirmar ... Exemplos: Constituição da Inglaterra e Constituição ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... é evidenciada, entre outros exemplos, pelos chamados “quilombos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ...
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Teoria Geral do Direito
... reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições ... destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o interesse ... /05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos dados nesta sugestão de resposta, que se ...
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Direito dos contratos
... São exemplos de ato anulável os casos de fraude contra ... contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, ... , temos as seguintes regras: a) tem poderes de posse e de disposição (ou seja, tem um ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia ... agregar o direito à igualdade ... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... -
O federalismo e seus princípios
... ças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma jurídica: uma ... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ... 132 130 Os exemplos dados envolvendo o Poder Legislativo, o Poder ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... anterior; e) meros atos administrativos (exemplos: atos declaratórios, atos enunciativos ... ) ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... 5. O art. 12, ... Como exemplos" podem ser citadas (i) a exploração de instalaç\xC3" ...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... Todos esses exemplos atestam a importância dessa categoria processual ... Por conseguinte, os poderes legislativos dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Direito constitucional e constituição
... Exemplos: Magna Carta, Petition of Rights e Bill of ... poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma ... os demais atos do poder público (administrativos e jurisdicionais), além dos atos particulares ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... se o juiz intervier, valendo de seus poderes de instrução, e suprir a inércia do autor. 38 ... exemplos em que a sentença está autorizada a enxergar na ... II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pedagógicos e administrativos relacionados ao ensino 7 Supremo ... - ensinamentos das escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ...
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Agentes públicos
... acabamos de explanar, podemos citar como exemplos de agentes públicos o Presidente da República, ... administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e ... o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... São também exemplos os casos dos arts. 92 e 83 ... O art. 92 ... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
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Contratos administrativos
... Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido ... exorbitantes que conferem ao Estado prerrogativas anômalas, poderes que o particular não possui. São exemplos de cláusulas exorbitantes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Observem-se alguns exemplos recorrentes de tentativas de irregular ... , não têm reconhecido semelhantes amplos poderes à negociação coletiva trabalhista, limitando a ... públicos, celetistas ou administrativos. As informações relativas ao CAGED são ...