poderes administrativos hierarquico disciplinar
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os ... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... , prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ... prazo para interposição de recurso hierárquico ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ... funções de confiança de nível hierárquico ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ordenação da ... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ... de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso ... Art. 88 - A transferência para a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... , da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis ...
-
Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar" ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e Pol\xC3" ... ção de competências Delegação de competências Poder Hierárquico ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - desconcentrao da autoridade ... XII - disciplinar a concesso de frias do Presidente, dos ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ...
-
Poderes e deveres administrativos
... são: poder vinculado; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou normativo e poder de polícia ...
-
Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... -Geral Adjunta para Assuntos Administrativos. 11.5 Aps a homologao do resultado ... 34. Separao de Poderes. Histrico. Evoluo. Caractersticas. Organizao dos ... Poder hierrquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polcia. Conceito ...
-
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... ; poder de polícia; poder disciplinar; Licitações: Objeto da licitação; Princípios ... Disciplinar. Processo sumário ... Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder inar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º Hierarquia é a ordenação da ... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ... ou de autoridade à qual tenha delegado poderes para isso ... Art. 89. A transferência para a ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... -Geral Adjunta para Assuntos Administrativos, Presidente da Comisso de Concurso ... 1.4.4. Da Organizao dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do ... Normativo, Poder Hierrquico e Poder Disciplinar. Poder de Polcia. Poder Vinculado e Poder ...
-
Poderes e deveres administrativos
... 3.1. Poder vinculado. 3.2. Poder discricionário. 3.3. Poder hierárquico. 3.4. Poder disciplinar. 3.5. Poder normativo (regulamentar). 3.5.1 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-05.2021.5.06.0251), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa está restrita à aferição da legalidade dos procedimentos, já que os atos da Administração Pública se encontram sujeitos ao princípio da legalidade estrita, que
... ência e da oportunidade dos atos administrativos. Na hipótese, não foi comprovada a ação ou a ... ção do procedimento administrativo disciplinar pela Justiça do Trabalho implica indevida ... se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de ... poderes administrativos (polícia, hierárquico, disciplinar, dentre outras) com total ... -
Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... Ela está focalizada em processos administrativos que requerem o meio escrito como essencial ao seu ... ção Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, ins e princípios. 2 ... ção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e a. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 34. Separao de Poderes. Histrico. Evoluo. Caractersticas. Organizao dos ... 3. Entes administrativos. Administrao Pblica Direta e Indireta. rgos ... Poder hierrquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polcia. Conceito ...
-
EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS). 16.9.4 As alterações de ... Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11089-41.2016.5.15.0123) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. PROMOÇÕES. Permanece ilesa a literalidade do art. 37, caput, da CF/88, o qual não versa sobre a matéria ora discutida nos...
... ção, da sindicabilidade dos atos administrativos e também em decorrência do próprio Estado ... afronta ao princípio da separação dos poderes ... Vejamos ... ... poderes administrativos (polícia, hierárquico, disciplinar, dentre outras) com total ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da ... passível de exame sob o aspecto disciplinar; ... VI - obter, junto a fontes externas, ... administrativos disciplinares; ... IV - julgar os servidores do ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; ... II - representar o INSS; ...
-
Ética profissional
... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De acordo com o art. 2º-A ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... a processos judiciais ou administrativos, conforme autoriza o art. 29, § 1º, III, do ... ”, não dispõe de “poder hierárquico” com relação aos advogados. Cada qual (juiz e ...
-
EDITAL Nº 1 - CNMP, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais, bem como em ... ção; direitos e vantagens; regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, ... 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... organização militarizada de poder hierárquico: ... A indústria moderna transformou a pequena ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios ... 2. ed. São Paulo: Cortez, ... ório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...