poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os ... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... , prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a entidade ambiental, no exercício do seu poder" de polícia ambiental, aplicará as seguintes san\xC3" ... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ... prazo para interposição de recurso hierárquico ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ... funções de confiança de nível hierárquico ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... , da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação de competências Poder Hierárquico ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ...
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Poderes e deveres administrativos
... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... ; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou agncias, ... atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - desconcentrao da autoridade ... XII - disciplinar a concesso de frias do Presidente, dos ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ...