poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;. IX - aplicar aos responsáveis as ...ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ..., prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;. XXVIII ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis. #Redação dada ...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...ública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou ... judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ...ção em processo administrativo disciplinar. § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, ...ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3"... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ... VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ... prazo para interposição de recurso hierárquico. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ...ARTIGO 7. O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os ...II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;. III - regular a exploração de ... a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ..., da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ...XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ... funções de confiança de nível hierárquico...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Poder de Polícia 0 10 . Poder Disciplinar . ... Delegação de competências Poder Hierárquico . Poder Normativo e Poder Regulamentar . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A hierarquia é a ordenação da ..., contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ... de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso. Art. 88 - A transferência para a ...
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Poderes e deveres administrativos
...ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas. ...; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar ou ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ...disciplinar o disposto no caput." (NR). "Art. 1.368-D. O ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância." (NR). "Art. 100. ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... que o problema do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), bem como da carreira da ... Ela está focalizada em processos administrativos que requerem o meio escrito como essencial ao seu ...ção Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, ins e princípios. 2 ...ção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e a. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os níveis administrativos;. II - desconcentração da autoridade executiva ... de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, ...ídos por empregado de maior grau hierárquico e titular de uma das unidades vinculadas ao ...disciplinar a concessão de férias do Presidente, dos ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a:. a) alienação de ...
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PODER JUDICIÁRIO
...: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo ...Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ...ções, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, a prestação, ...íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º - Cabe ao ...-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as ..., sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico. § 1º Hierarquia é a ordenação da ... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ... ou de autoridade à qual tenha delegado poderes para isso. Art. 89. A transferência para a ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
...pelo Poder Público, no qual o doador faz a sua doação. . ...função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por. ...ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza,. fins e princípios. ...Poderes administrativos: poder hierárquico;. poder disciplinar; poder ...
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EDITAL Nº 1/2023
...ão, ser aproveitados por outros órgãos do Poder Judiciário da União, obedecida a respectiva ...Poderes administrativos: poder hierárquico; poder ...: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Serviços ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 . ...ências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação ... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como ... da República, o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo ...
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edital
...ção Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2. ...4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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Editais. Retificação Edital PC
...1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e ...3 Atos. administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, ...4 Poderes administrativos. 4.1 Poder. hierárquico. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder ...
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Princípios da administração pública
... 15 10 . 5 0 . Princípios Administrativos . Expressos . Princípio da Legalidade ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . ... e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é . A) ...ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ...
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EDITAL Nº 1/2022
...ão ser aproveitados por outros órgãos do Poder Judiciário da União, para fins de nomeação, ...ças e Dos Afastamentos; Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, ...Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e ...Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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Atos administrativos
... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela. . 1275) (2013) Banca: ... refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em lei. Cada ... sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade ...disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua ...