poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
9638 resultados para poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... que muitas vezes, a decisão jurisdicional (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) ... organizadas, ONGS mais independentes dos poderes públicos, Ministério Público mais destemido e ... çoamento dos procedimentos administrativos, administrativo-judiciais e jurisdicionais de ... que estão no mesmo grau legislativo hierárquico. Foi o próprio legislador constituinte ... e do adolescente : uma proposta inter-disciplinar ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, entre os membros do ... o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar ... se posicionando porque os atos administrativos devem ser motivados para atender, sobretudo, aos ... , o exercício equilibrado do poder disciplinar. Como prestações complementares do empregado, a ... , por ele ou por outro superior hierárquico, com excesso de rigor. Sobreleva, nesse ponto, a ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Esta complexidade faz com que o Poder Público figure como o maior litigante do país, ... A própria estrutura dos órgãos administrativos incumbidos de dar cabo de lides tributárias ... ção tributária, em nível hierárquico superior e que não tenha participado, direta ou ... de São Paulo e visando uniformizar e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, ... são, portanto, autoridades munidas de poderes que lhes foram outorgados por lei, investindo-os ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... ípuas a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... peculiaridades da vida castrense foi que o Poder Constituinte estabeleceu uma série de regras ... responsabilidade crescem com o grau hierárquico” ... 5 Art. 14, § 1º, da Lei n ... que tange ao processo administrativo disciplinar no âmbito militar ... O segundo fator é o ... militar, que os “processos administrativos disciplinares militares serão sempre o Conselho ...
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Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, ... decisão, não dispunha o juiz de poderes para, precipitadamente, inviabilizar ação penal ... do abandono do cargo pelo superior hierárquico da impetrante, deve ser reconhecida a ... , ante a existência de processos administrativos pendentes de julgamento. 2. Enquanto a doutrina ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... não o processo administrativo, recorrer ao Poder Judiciário e pleitear seu direito judicialmente, ... e Indireta, inclusive aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União. Portanto, ... A) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser ... disciplinar e tributário ... E) O princípio da ... E) o recurso hierárquico" impróprio é cabível como decorrência do princ\xC3" ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem ... Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Acórdão Nº 1313300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... controle judicial de atos administrativos, não cabe ao Poder ... Judiciário aquilatar a ... correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação ... infraconstitucional ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE ... DOS ATOS ...
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Ato administrativo
... 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos destinatários. 10.2. Quanto ... Poder Executivo, no exercício de sua função ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... hierárquico inferior) parcela de tais poderes e ... e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica; f) ...
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EDITAL Nº 1 - CAPES, de 14 de dezembro de 2023
... ão e fiscalização de contratos administrativos; realização de pesquisas de mercado, apoio no ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 1.1 Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito ... hierárquico", disciplinar, regulamentar e de polícia. 6 Princ\xC3" ...
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Legislação Complementar
... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Introdução
... do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ...
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Decisões Monocráticas nº 36979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ÃO DE CARGO PÚBLICO EM PROCESSO DISCIPLINAR ... REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE ... ADMINISTRATIVA: REEXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES ... AUSÊNCIA DE ... Não obstante os procedimentos administrativos estarem sujeitos a controle judicial amplo quanto ... para, como relatou a seu superior hierárquico, tratar de assuntos particulares, segundo ele ... PRF, mesmo reconhecendo que não possuía poderes para tanto (fl. 3, vol. 6), sem a imputação de ...
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Fontes do direito tributário
... por meio de atos judiciais e administrativos, e de transações jurídicas); (3) o fundamento ... ção do direito, seja ele praticado pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder ... direito, significa dizer, não podem disciplinar determinada matéria de modo diverso do que foi ... – devem ser preservados pelos atos dos Poderes Legislativo (Função Legislativa), Executivo ... concreção às normas de patamar hierárquico mais elevado e, exatamente por isso, não ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias ... dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o ... servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, ... divulgação de atos judiciais e administrativos ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... à medida que ocorreu a concentração de poder político ocorreu também a criação do ... ópicos: a) o princípio da separação de poderes ou "dogma" da vedação da atuação judicial ... permitir a sindicância dos atos administrativos quanto à sua legalidade e também quanto à sua ... solucionáveis pelos critérios hierárquico, temporal e de especialidade. A isto pode se ... ão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4° Nas hipóteses em que a matéria objeto ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Poder-se-ia entender que tal norma valeria tão somente ... antes da aplicação de uma pena disciplinar. Em tese, guardado o princípio da razoabilidade, ... da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. No ... , um diretor ou outro superior hierárquico antes de tomar decisões importantes. Há ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos arts. 58, 67, § 1º, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Direito do Trabalho se propõe a disciplinar, são uma espécie do gênero das relações ... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito ... limites e atribuições respectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... normas que criam óbices administrativos que impedem ou dificultam o diálogo entre ...
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Direito Processual Penal
... (A) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... mencionado ampliaram sobremaneira os poderes do juiz de determinar de ofício a produção da ... ” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo ... os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e, em especial, ... õe que a ordem emanada do superior hierárquico seja não manifestamente ilegal, pode dar azo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ência plenas, mesmo que, para tanto, o Poder Judiciário assuma verdadeiramente a sua ... , priorizando sobremaneira esta medida disciplinar, a fim de implementar uma nova cultura na ... tem sido seguido pelos Tribunais Administrativos portugueses, por influência do Tribunal Europeu ... Por isso, entendo oportuno falar sobre os poderes do Juiz do Trabalho, em matéria cautelar, haja ... 159 , porque normas de mesmo nível hierárquico não podem ser confrontadas, o que deságua na ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... ( ... ) A CR, ao disciplinar" o tema concernente a quem pode ativar, mediante a\xC3" ... ção normativa abstrata, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem ... nós o princípio da ‘unidade hierárquico-normativa’ da Constituição. Ou seja, desde o ... e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia ...
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Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... gabinete formalizaram a reclamação disciplinar 1.00363/2019-90, que foi arquivada sumariamente ... 3. Poder"-se-ia argumentar, contra essa orientação, que n\xC3" ... ão, na verdade, se estende a atos administrativos de outras autoridades e órgãos, como o ... vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... de integrar uma Justiça Federal e um Poder Judiciário independentes administrativa e ... ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário ... Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais e cujas decisões possuem caráter ... controle administrativo, financeiro e disciplinar, pertencente à própria estrutura desse poder ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional ... 10. O ...