poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
9638 resultados para poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... ( ... ) A CR, ao disciplinar" o tema concernente a quem pode ativar, mediante a\xC3" ... ção normativa abstrata, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem ... nós o princípio da ‘unidade hierárquico-normativa’ da Constituição. Ou seja, desde o ... e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia ...
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... de integrar uma Justiça Federal e um Poder Judiciário independentes administrativa e ... ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário ... Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correicionais e cujas decisões possuem caráter ... controle administrativo, financeiro e disciplinar, pertencente à própria estrutura desse poder ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional ... 10. O ...
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Magistratura TJSC 2019
... vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou ... apuração e aplicação de sanção disciplinar ... (E) É vedado ao juiz aplicar nova medida ... 64. A respeito da organização dos poderes" e da defesa do estado e das instituições democr\xC3" ... , a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibili-dade de a ... (B) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... de recursos humanos, técnicos e administrativos, bem como a disponibilização de materiais ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Diário Oficial Eletrônico N° 9102 do Mato Grosso do Sul, 11-02-2016
... destinado à publicação dos atos do poder Executivo ... Sede: Av. Desembargador José s da Cunha, s/n ... Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310 ... Telefone: ... Atos administrativos: ... fatos e atos administrativos, requisitos, ... , poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar ... e podre regulamentar ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... administrativos que tendem, todos, a um resultado final e ... , vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; ... a estrutura da administração direta do Poder Executivo, a exemplos de Ministérios, ... exemplo, do processo administrativo disciplinar(PAD) regulado pela Lei 8.112/1990. Se não ... hierárquico inferior) parcela de tais poderes e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... organização militarizada de poder hierárquico: ... A indústria moderna transformou a pequena ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios ... 2. ed. São Paulo: Cortez, ... ório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... ções jurisprudenciais, conferindo-se ao poder judiciário importante papel no Estado de Direito ... ção dos comportamentos administrativos em quaisquer das funções públicas advindas da ... , direta ou indireta, de quaisquer dos “poderes” da União, Estados, Distrito Federal e ... hierárquico na estrutura funcional, eventual dever de ... Caetano quanto à responsabilização disciplinar de agentes públicos, no sentido de que: ...
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Decisão monocrática Nº 1408452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL ... VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PENALIDADE ... processos judiciais quanto nos administrativos. O referido ditame constitucional tem previsão ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... comum através do legítimo exercício do poder estatal ... Importante ressaltar que não há ... são necessários para conciliar e disciplinar as atividades dos indivíduos e das várias ... e Poder Judiciário, cada um destes Poderes com funções preponderantes, independentes e ... que lhe são confiados pelo superior hierárquico, figurando exclusivamente como longa manus para ... estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... na função jurisdicional, típica do Poder Judiciário. Infere que o CNJ se arvorou ... tempo que o princípio da separação dos poderes estaria resguardado, uma vez que tais decisões ... ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder ... , sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... na função jurisdicional, típica do Poder Judiciário. Infere que o CNJ se arvorou ... tempo que o princípio da separação dos poderes estaria resguardado, uma vez que tais decisões ... ção, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder ... , sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10 ... O ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... nos negócios jurídicos celebrados pelo Poder Público; 5. A consensualidade ... 1 Doutor e ... ária ( v.g .: quando o superior hierárquico aplica as sanções de advertência ou de ... qual se tinha a total preeminência dos poderes" do soberano, com abstração dos interesses dos s\xC3" ... que as vinculam – as dos atos administrativos individuais e as dos contratos. Assim, compõem o ... da norma cuja execução visam a disciplinar, o que denota uma nítida relação de ...
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Poderes administrativos
... Exercício nos limites da lei ... ABUSO DE PODER ... A ideia é de que todo ato público deve ... de um procedimento administrativo disciplinar ou sindicância, mas o chefe, ao invés, decide ... São eles: Poder regulamentar, Poder hierárquico, Poder disciplinar e Poder de polícia ... PODER ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
... decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e...
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Decisões Monocráticas nº 1277013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA ... com a pena de demissão poderia recorrer ao Poder Judiciário para postular a sua conversão por ... ção ao princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição da República) (fl ... ato punitivo decorrente do poder hierárquico e disciplinar, o qual, apesar das divergências ... funcional, há três processos administrativos disciplinares, e que, a despeito de um deles ter ...
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Decisão da Presidência nº 1277013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA ... com a pena de demissão poderia recorrer ao Poder Judiciário para postular a sua conversão por ... ção ao princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição da República) (fl ... ato punitivo decorrente do poder hierárquico e disciplinar, o qual, apesar das divergências ... funcional, há três processos administrativos disciplinares, e que, a despeito de um deles ter ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... concurso público, por serem atos administrativos, era da Justiça Comum (STJ — 3ª S. — CC n ... se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... administração em relação aos demais poderes; e obrigada a enfrentar o problema da ... administrativos ... Forma-se durante esse período um regime ... ção de atos administrativos por excesso de poder. A conquista da última palavra em matéria ... á que ele agia sob o abrigo do poder hierárquico do soberano de quem era órgão. A consagração ... ao final do século que a identidade disciplinar do direito administrativo será consolidada de ...
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Coordenadores e autores
... ário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a ... designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato ... (C) É competência ... , neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário ... Sobre a possibilidade do exame ... penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei 12.846/13 ... ário: A: incorreta, pois o poder hierárquico se dá de um agente público superior para um ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... ou não no lugar pelo superior hierárquico ... Nos cargos em comissão o servidor pode ser ... a relação empregatícia estabelecida pelo poder público no regime da Consolidação das Leis do ... constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos ... ública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... público dependa de procedimento disciplinar, com o rigor da Lei n. 8.112/90, e que se presta ...
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Controle da administração pública
... é pautado nos princípios administrativos que devem ser atendidos pela Administração ... por meio dos quais se exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade nistrativa em qualquer das esferas de Poderes”. Desse conceito podemos afirmar que o controle ... chefia sobre um subordinado (poder hierárquico) ... Assim, o controle interno é aquele ... 8.112/1990 ) ... • O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ...