Poderes do Estado
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Acórdão nº 1.0000.22.095814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. Recurso...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOPESAMENTO. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. Recurso...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0114.18.008376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. Recurso conhecido,
... Inicialmente, saliento que a concretizao do direito sade no pas questo polmica que lana desafios a todos os Poderes do Estado, seja ele Executivo, Legislativo ou Judicirio. Sem me esquivar do avano alcanado quanto efetivao e proteo do direito fundamental sade, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019018-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0686.18.000201-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. ...
... Inicialmente, saliento que a concretizao do direito sade no pas questo polmica que lana desafios a todos os Poderes do Estado, seja ele Executivo, Legislativo ou Judicirio. Sem me esquivar do avano alcanado quanto efetivao e proteo do direito fundamental sade, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0686.18.000201-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas finanças públicas do Estado, cada vez mais escassa. ...
... Inicialmente, saliento que a concretizao do direito sade no pas questo polmica que lana desafios a todos os Poderes do Estado, seja ele Executivo, Legislativo ou Judicirio. Sem me esquivar do avano alcanado quanto efetivao e proteo do direito fundamental sade, no ... -
Acordão da , 23-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.189377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0672.19.005202-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0672.19.005202-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0145.16.028174-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0145.16.028174-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO GENÉRICO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a...
... Bem por isso, a atuao dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judicirio no reconhecimento, proteo e efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de ... -
Acórdão nº 32033 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... , MANDADO DE SEGURANÇA, CONFLITO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER DE REVISÃO, ATO, AUTORIDADE PÚBLICA, ÂMBITO JUDICIAL ... ESSENCIALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, EXERCÍCIO, DEMOCRACIA, ÂMBITO, ESTADO BRASILEIRO ... CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, AUTONOMIA, CRIAÇÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-10.2011.5.15.0127) 03-04-2018
... de agente político e em razão da indivisibilidade das funções/poderes do Estado, cabe ao órgão judicante, quando identificada infração ...
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Acórdão Nº 0008500-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... PÚBLICA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - A Ação Civil Pública ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente ... ção financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas ...
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Inércia Legislativa e Ativismo Judicial: A Dinâmica da Separação dos Poderes na Ordem Constitucional Brasileira
... glaucosalomao@uol.com.br ... Direito, Estado e Sociedade n.45 p. 10 a 31 jul/dez 2014 ... Inércia Legislativa e Ativismo Judicial: A Dinâmica da Separação dos Poderes na Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... V - polticas pblicas: as aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... VI - aes ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no mbito das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... arrecadados para o sistema financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante pelas unidades ... IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ... V - praticar os ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ... Estados e pelo Distrito Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada Estado" e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa\xC3" ... b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; ... c) 1 (um) representante do Conselho ...