Poderes do Estado
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Organização dos poderes
... em outras oportunidades, a constituição escrita foi concebida com o objetivo precípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se ...
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Poderes administrativos
... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas algumas prerrogativas e poderes especiais que o particular não possui. Tais ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... -lhes, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993, sem ... ão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais ... § 3º O mandato a que se refere o § 2º deste artigo ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguint...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... na assembléia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, ...
- Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 80. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, ... Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação ...
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Três Poderes do Estado do Rio divulgam nota conjunta de repúdio a atos terroristas no DF
Os Três Poderes do Estado do Rio de Janeiro divulgaram, nessa segunda-feira (9), nota conjunta de repúdio aos atos terroristas no Distrito Federal (DF). Bolsonaristas radicais invadiram e depredaram prédios públicos do Palácio do Planalto, do Congres...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, ... ção pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 58 da Constituio Federal, tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos ... que reputarem necessrias e requerer a convocao de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição ... A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais ... Verificação de ofício ... ARTIGO 166 ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado" de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; ... V \xE2" ... injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... ério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gesto ... Pargrafo nico. Dependero de prvia e expressa autorizao ... a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereo dos administradores e membros do Conselho Fiscal que ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... ção ou gerência a maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes ... Parágrafo único - No caso de pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... ARTIGO 10 ... Aos Poderes Executivos dos Estados, dos Territrios e do Distrito Federal incumbe ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado" pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órg\xC3" ... 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II – ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... I – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II – às ações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenhar-se-\xC3" ... na co-responsabilidade das três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a família visa, mais do que ...