Poderes do Estado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ): Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo da 3° Vara da Seção ... Alega que o pedido de mérito ofende a separação dos Poderes, uma vez que o pleito seria um pedido de substituição do juízo ... -
O impacto limitado das novas regras de liberdade econômica na interpretação do direito do consumidor no Brasil
... Contudo, o estudo demonstrou que a limitação de poderes do Estado, como ocorreu da referida norma, possui o condão de gerar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-22.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PERTINENTE. A não aceitação da Recorrente em ser condenada em obrigação de não fazer, não prospera diante do quadro dos fatos trazidos aos autos e bem delineados pelo Juízo de primeiro grau. Na hipótese, as provas colhidas na instrução processual, sobretudo a documental e a gravação de vídeo, autorizam a se perceber a existência de...
... : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : Lucas Ventura Carvalho Dias, Marcelo Pires ... Ocorre que a Justiça do Trabalho, como um dos poderes do Estado Federal, sabedora da existência de um acentuado clima de ... -
Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PODERES DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Ação direta de inconstitucionalidade que ... -
Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
... Estado" para o exercício da jurisdição de primeiro grau ou de primeira instância. Muitas vezes a expressão “de Direito” é substituída pela designa\xC3" ...
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A ascensão do plenário virtual: nova dinâmica, antigos poderes
O ambiente virtual é uma arena na qual o plenário e as duas turmas do STF realizam julgamentos assíncronos e remotos. Desde março de 2020, as competências dos ambientes físico e virtual são idênticas. A expansão das competências dessa arena afetou a dinâmica do STF, e inaugurou uma nova era no tribunal. Este artigo discute possíveis implicações dessas mudanças para a dinâmica do tribunal,...
... de Covid-19? A solução foi aprovar uma resolução que expandia as competências do ambiente virtual, conhe- 1 Doutoranda em Direito do Estado e na Universidade de Sã o Paulo (USP), mesma instituição em que obteve a graduação em direito e o mest rado em direito do estado ... Pesquisadora ... -
Os 'poderes' constituídos
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... O Estado como sociedade política é dotado de poder político e jurídico cujo exercício decorre de uma vontade ...
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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
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O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
... Pedro Duarte Pinto Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Advogado ... RESUMO : O presente ensaio tem como ... - Nova sede da Alerj é inaugurada com impasse pelo novo Regime de Recuperação Fiscal
- Nova sede da Alerj é inaugurada com impasse pelo novo Regime de Recuperação Fiscal
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
... separação de poderes, elementos que assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sustentam e orientam o funcionamento do Estado Democrático de Direito a partir do pleno respeito e observância às normas e princípios constitucionais. O estudo em questão parte de premissas ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Poderes, saberes e colonialidade na compreensão crítica da 'deficiência': entre o normal e o patológico
O presente trabalho busca, pela aplicação do método genealógico de base foucaultiana, analisar criticamente o conceito de “deficiência” que, cunhado historicamente num contexto de dominação e hierarquia – alicerçado em redes de poderes e saberes sob um viés de colonização do outro – produziu o assujeitamento de pessoas e a criação da “deficiência” como patologia. Na dicotomia criada entre o...
... Para tal, faz referência à natureza da diferença entre o estado normal (fisiológico) e o anormal (patológico), criticando a epistemologia histórica e o positivismo científico – também criticados por ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... Autor de diversos artigos científicos. Ex-Procurador Federal; ex-Procurador do Estado do Paraná e ex-Auditor-Fiscal da Receita. E-mail: profricardofernandes@gmail.com ... Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), por Estado, para cada prestação mensal ... § 6º Enquanto perdurar a redução ... § 6º Todos os Poderes" e \xC3" ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... ção pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Art ...
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Populismo, confusão de poderes e manipulação midiática: a democracia política sob ataque
Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à...
... analisados constituem anomalias institucionais, as quais concorrem para a ruptura da ordem legal e comprometem a clássica separação entre Estado e sociedade ... Palavras-chave: Crise da Democracia. Populismo. Poderes Públicos. Meios de Comunicação ... Abstract: This article ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra
... Poderes do Estado; 2.1 Limites da jurisdição frente aos atos do Poder ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de ... de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em ...
- Alerj negocia novo projeto para aumentar teto de gastos
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Separação dos poderes
... a interferência de um poder sobre o outro ȋExecutivoǡ Legislativo e JudiciárioȌǡ buscando um sistema de equilíbrio entre os três no Estado DemoǦ crático de DireitoǤ ... (istoricamenteǡ resta comprovada a evolução do conceito da separação dos poderes e do modelo de organização ...