poderes do estado brasileiro
- Avaliação de transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário por: FGV - Direito Rio, 2016
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de ... ção do Conselho Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego mútuo, a redistribuição das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... e os parâmetros orçamentários dos Poderes" e órgãos autônomos compatíveis com as disposi\xC3" ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... de metas, a articulao das esferas dos poderes pblicos, o estabelecimento de redes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... Brasileiro" de Geografia e Estatística- IBGE ... #Reda\xC3" ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... , pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... c) a qualidade de cidado brasileiro nato ou naturalizado; ... d) no estar sendo ... que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes pblicos e que para as mesmas tradues lhes forem ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... IX – ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... a designada para representar o novo Estado, resultante de fuso, observado, em qualquer caso, ... perene da Ptria e sob a guarda do povo brasileiro ... 1 A substituio dessa Bandeira ser ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes; ... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... árquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz ... ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes ... Parágrafo único - No ... física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecendo ou exploração ...