poderes do estado brasileiro
- Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... No Direito Processual brasileiro as condições da ação - no caso, a ... coligidos aos autos, entendeu que os poderes característicos de chefia não restaram ... abstrato de agir em Juízo, pelo qual o Estado está obrigado a exercer a atividade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-70.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é
... brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação ... indispensável à prova da outorga de poderes ao preposto para atuar em nome do empregador réu ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente ... na fórmula franco-belga de divisão de poderes. O texto atual confere uma ampla margem de ... Doutora em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ... Professora adjunta de ... -
Empresa, comércio e tempos de crise: a aplicação do cram down no direito brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no...
... por ter um arcabouço legislativo mais rígido e que confere menos poderes aos juízes para retifi carem a decisão denegatória de recuperação ... , isso por que, por um lado, ao agir de modo arbitrário, o Estado-juiz profere sua decisão a seu modo, por outro, quando dispõe de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ...
-
A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
... bExército Brasileiro, MS, Brasil *E-mail: ... Poder Judiciário em relação aos demais poderes no contexto jurídico brasileiro. Questiona-se, ... de tais instrumentos jurídicos no Estado democrático de Direito e suas implicações ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por ... VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); ... VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais ...
-
A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... 3RGHUHV QR RUGHQDPHQWR jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a ... à di Pisa , na Itália, e em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Membro ... tiveram sobre o equilíbrio entre os Poderes do Estado, em particular nos ordenamentos ... -
A força da lei e do poder normativo de agências reguladoras no brasil: um estudo específico a partir da ideia comparativa de 'abnegação da lei' nos eua e da atuação da agência nacional de saúde suplementar (ans) brasileira.
Este artigo, subdividido em dois capítulos e estruturalmente montado a partir de visão mais ampla, seguida de abordagem precisamente voltada aos seus objetivos finais, é fruto de pesquisa que se inicia com abordagem didática da evolução, principalmente, política, de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de Luiz Carlos Bresser Pereira, e que se encerra com o exame do Estado...
... , política, de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de Luiz Carlos ... Estado Administrativo contemporâneo brasileiro consolidado a partir de meados da última ... ático, com exame conclusivo do papel dos Poderes Legislativo, Judiciário e, no âmbito Executivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-486022/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... SUBSTABELECIMENTO. PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO QUE CONTÉM CLÁUSULA ... 1.300, § 1º, do Código Civil Brasileiro dispõe que se, não obstante proibição do ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles ... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... , poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... "Art. 87-A. Os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36192/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ... SUBSTABELECER. Não constando do ... 1.300 do Código Civil Brasileiro então em vigor. Recurso conhecido e não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Dentre os poderes" que a Lei Maior outorga à entidade sindical, est\xC3" ... DE REVISTA DA RECLAMADA PETROLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS ... COMPETÊNCIA DO TRT ... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... /bms RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - PETROBRAS ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD ... DO RAMO QUÍMICO PETROLEITO DO ESTADO DA BAHIA ... SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL ... Dentre os poderes" que a Lei Maior outorga à entidade sindical, est\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579700-14.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... estabelece: -Desnecessária a outorga de poderes" especiais ao patrono da causa para firmar declara\xC3" ... - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SOLIDARIEDADE Nos termos do ...
-
A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões ... travados com os demais poderes do Estado. Para muitos, a ascensão do Judiciário se trata ... brasileiro pelo estudo da teoria de Waldron? Partindo-se ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica ... Da ... á possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, capacitados para ... Art. 117. O Ministro de Estado ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2° O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do ... julho de 1994, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixará de ...
-
Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a última palavra e o diálogo
O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da introdução e da conclusão, a estrutura deste trabalho é composta de três outros tópicos. Caberá ao primeiro resgatar
... as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o ... no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da ... leis ou de atos do governo dos Governos do Estado em face da Constituição”. Assim nasceria um ... -
As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro
Propósito - O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/
... e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, ... Introdução ... O Estado Regulador, mediante regulação normativa centralizada elaborada por suas ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... e aquisição das bases políticas nos poderes Executivo e Legislativo ... Resultados – A ... de forma efetiva no Parlamento brasileiro ... Palavras-chave: cooperativismo, ... é sentida em grande frente pelo Estado, pois além de propiciar desenvolvimento social ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... ção Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas trágicas. O ...