poderes do estado brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);. #Redação ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2º É privativo do Comitê ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han ... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os ...óprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo constar dela o seu nome, ..., nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação. Art. 87. A União será ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º A ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado. Parágrafo único. A competência de que trata o ... relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos. Art. 37. A pessoa jurídica ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico ...), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ...poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.". ARTIGO 13. ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
O presente artigo visa analisar os aspectos constitucionais e penais da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292, que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença ao delimitar um novo conteúdo essencial do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). O estudo se vale de uma análise sistemática das...
...Largamente noticiado pela mídia brasileira 3 , a discussão dos autos trata, em breve síntese, da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) na Apelação Criminal nº 0009715-92.2010.8.26.0268 que, além de negar o habeas corpus apresentado em face da confirmação ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por ...VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);. VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior. Art. 4º São órgãos de direção ...I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;. II - pelo ... e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ... Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, ... XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais;. IV – a harmonização, a ..., habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe ... ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo ... públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes. § 3º Consideram-se membros do Tribunal de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
...-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa. § 1º O Conselho Militar de Defesa é ... ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ção do ambiente de negócios brasileiro", à luz dos modelos de negócios emergentes;. V \xE2\x80"... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ...árquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o ...III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;. IV – ser ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo ...á criada ação de classe especial, e os poderes" nela compreendidos. Art. 12. (VETADO). \xC2"...