poderes do estado brasileiro
-
Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
...BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS . ...separação de poderes... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...ão pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);. V – (VETADO);. VI – art. 8º da Lei nº ...
-
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas ...ção Pública e Tendencias a Luz do Estado Democrático de Direito. Rev. Faculdade Direito ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
...ção Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas trágicas. O ... -
O debate sobre a separação de poderes no pensamento constitucional brasileiro
O presente trabalho disserta sobre os debates acerca da teoria da separação dos poderes no pensamento constitucional brasileiro e da influência que os nossos constitucionalistas tiveram do presidencialismo norte-americano e das célebres formulações de Montesquieu e Benjamin Constant, numa abordagem que visa demonstrar a tradição brasileira de predominância do executivo e do judiciário em...
... fértil para a influência da tripartição de poderes na versão de Montesquieu, uma vez que, como nação que se antecipou ao Poder e ao Estado, era ambiente propício ao florescimento das teorias contratualistas do liberalismo, às quais se ajusta perfeitamente a teoria de Montesquieu. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ...ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ...
-
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de tências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de ... -
DECRETO Nº 92319, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Funcionamento, No Pais, de Empresas Estrangeiras que Tem por Objeto a Exploração do Transporte Aereo e de Serviços Acessorios.
...ão executam linhas para o território brasileiro. . CAPÍTULO II. Do Pedido de Autorização ...ção de representante no Brasil, com os poderes exigidos pela legislação brasileira, bem como ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... sustentável do patrimônio cultural brasileiro em sua dimensão material e imaterial;. V – ...Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da ... culturais tombados ou registrados pelos Poderes Públicos, em âmbito federal, estadual ou ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...74;. Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção ... quais dependerão da anuência expressa do Estado". Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na ...ários abaixo-assinados, cujos plenos poderes...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
-
A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... 3RGHUHV QR RUGHQDPHQWR jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a ...à di Pisa , na Itália, e em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Membro ... tiveram sobre o equilíbrio entre os Poderes do Estado, em particular nos ordenamentos ... -
Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
..."jeitinho brasileirontamente a . todos os órgãos e poderes", servidores públicos e profissionais . de \xC2" carreira de Estado... -
Decreto nº 9.837 de 14/06/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
... 38, § 5º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,. DECRETA:. Art. 1º Durante da realização da Copa ...
-
Decreto nº 10.002 de 04/09/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
...38, § 5º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,. DECRETA:. Art. 1º Durante as partidas da Copa do Brasil 2019, disputadas no dia 4 de setembro de 2019, as emissoras de ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ...b) um representante do Estado onde se localiza o porto;. c) um representante ...ínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O ...
-
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
-
A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... ¹Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ...ção de tais justiicativas e aproximar os Poderes. O trabalho busca oferecer um campo fértil ...Direito e Estado. In: CRUZ, Paulo Márcio; ROESLER, Claudia Rosane ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
-
O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
...Guimarães é advogado, mestre e doutorando em Direito do Estado, ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). . ... Executivo; Poder Legislativo; Processo legislativo; Separação de poderes. . Abstract: his article intends to analyze the performance of the ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
...contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º,. XLIV; e 34, III e ...étreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §. 4º), com a consequente ...brasileiro e. suas Instituições Republicanas, pois, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
...ÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :JOE TENNYSON VELO E ...2. O art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "os veículos de propriedade da ..., se o Ministério Público, que possui poderes investigatórios, requereu a descaracterização ... -
Considerações circunstanciais ao direito, os precedentes no sistema processual brasileiro e sua aplicação em decisões monocráticas e colegiadas das câmaras cíveis e do consumidor do tribunal de justiça do Rio de Janeiro
O presente trabalho busca caracterizar a utilização de precedentes em decisões monocráticas de relatores e colegiados, com especial interesse em números de decisões proferidas no âmbito das Câmaras Cíveis e de Consumidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foram analisadas a ocorrência das expressões jurídicas referentes à tipificação de precedentes judiciais previstos no âmbito do CPC 201
... previstos no âmbito do CPC 2015, com especial destaque aos poderes dados aos relatores para proferir decisões com base no artigo 932, ...7 . E assim, com um breve retrato do estado da arte, recebemos o CPC 2015 com sua normatização sobre os precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9
...poderes especiais na . ...do Direito Brasileiro. ... -
Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . PACIENTE . ...preclusão dos poderes" instrutórios do juiz. II - \"O fato \xC2"...penal brasileiro...