poderes do estado brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou ... desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ... § 2° Cumprida ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... étreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, § ... 4º), com a consequente ... brasileiro e ... suas Instituições Republicanas, pois, ...
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Memorial na ADPF 320
... Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre ... , haja “( ... ) comunicação a todos os poderes de que a persecução penal de graves ... , legislativos e judiciais do Estado brasileiro” ... A COMISSÃO DE FAMILIARES DE ...
- Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... fora do Brasil e o procurador detém poderes para representá-las em território nacional ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela ... áveis, integralmente resguardados pelo Estado Democrático de Direito ... Ainda a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-54.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... As hipóteses de inépcia, no direito brasileiro, estão circunscritas àquelas de que cuida o ... irregularidades, está inserida dentre os poderes" do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1\xC2" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção ... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... ários abaixo-assinados, cujos plenos poderes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1480640-02.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional interpretou a norma interna da reclamada em consonância com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, mormente o princípio da isonomia salarial, e não lhe conferiu interpretação...
... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, mormente o princípio da isonomia salarial, e ... Registrado que a reclamante não tinha poderes para contratar, dispensar ou representar a ... -
Epistemologia, verdade e o protagonismo instrutório das partes: compreensão do papel do judiciário na produção de provas e o 'in dubio pro probatione'
Objetiva-se com o estudo correlacionar o protagonismo instrutório das partes com o dever-poder instrutório do juiz para deferir ou determinar produção de provas no processo civil. Foca-se especialmente naquelas situações concretas de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de relevância necessários à produção de provas. Para tanto, a partir da análise da doutrina e do ordenamento brasileiro,
... análise da doutrina e do ordenamento brasileiro, são lançadas considerações sobre os poderes instrutórios do juiz por meio de um diálogo ... 4 Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Processual ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, ... da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, ... da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta Corte a análise da ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... preços do produto similar no mercado brasileiro; e ... III – consequente impacto das ... será assinada por pessoa que detenha os poderes necessários, nos termos dos atos constitutivos ...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela ... não é harmonioso com a separação de poderes, na medida em que exacerba a atuação dos ... ícios sequer poderiam ser exigíveis do Estado, em razão da escassez financeira ou mesmo ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... de procurador residente no Pas, com poderes para receber citao em aes contra ele propostas ... , o equivalente participao do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ... , no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... Palavras-chave: Abuso de autoridade. Separação dos poderes. Democracia ... Abstract: Brazilian authoritarianism has its roots mainly in the period of slavery, in the civil and military dictatorships and ...
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Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... CARÁTER PREVENTIVO NO SISTEMA BRASILEIRO, À EXCEÇÃO DE ... MANDADO DE SEGURANÇA ... 3. Apesar de independentes, os poderes de Estado devem atuar de ... maneira harmônica, ... -
Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... da demonstração de ten sões entre os Poderes de Estado , são apresentado s dois importantes ... o início de um “consti tucionalismo brasileiro” e (ii) o p ro- cesso de autonomizaçã o ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... relacionadas à promoção do turismo brasileiro" no exterior ... Art. 4º São órgãos de direç\xC3" ... I - pelo Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá; ... II - pelo ... e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ... ão, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro", segundo a qual, para a verificação das condiç\xC3" ... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe ... ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos ... ativa que se agiganta no território brasileiro. Esse desenho, a partir de uma metodologia de ... trajetórias e contribuições dos três poderes e as perspectivas individuais e sociais ... -
A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... ¹Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ... ção de tais justiicativas e aproximar os Poderes. O trabalho busca oferecer um campo fértil ... Direito e Estado. In: CRUZ, Paulo Márcio; ROESLER, Claudia Rosane ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...