poderes do estado e suas funções
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato ..., evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos ..., relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de ...) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - ...III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ... para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
...58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das autoridades ...suas atribuições, poderão as Comissões ... e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades ... outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. #Incluído pela Lei nº 13.367, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à inviolabilidade e ao ... especializadas incumbidas de diferentes funções. § 2º A natureza de autarquia especial ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;. IV - atender a padrões mínimos de ...b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;. c) 1 (um) representante ...a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;. IV - definir as atividades da ... do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. #Inciso ...2002. § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado ... este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;. II - por ...à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil. § 2o O direito de que trata este artigo n\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. SEÇÃO II Do enquadramento dos ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ... providências necessárias ao cumprimento de suas metas;. #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000. ... competentes no exercício de suas funções. ARTIGO 50. Por infração de qualquer ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...á submetida à aprovação do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indústria ... comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas sob pena de nulidade dos atos ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes ... assim qualquer tradução feita em razão de suas funções por ocupantes de cargos públicos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Medidas de ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...ário público civil, em razão das suas funções;. IV- na presença de duas ou mais pessoas, ou de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR). “Art. 3º Fica ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR). “Art. ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ... de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de ... Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de ... Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes ...VIII - delegar suas funções" administrativas;. IX - designar membros do Minist\xC3"..., indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ...g) os que tiverem suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3"... definitivamente de seus cargos e funções:. 1. os Ministros de Estado:. 2. os chefes dos ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... aos feitos de interesse da União, de suas" autarquias e fundações públicas, às liquidaç\xC3"... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...II - Vice-Presidente da República;. III - Ministros de Estado;. IV - membros do Congresso Nacional;. V - membros da Magistratura ...III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a alimentação balanceada e adequada às suas necessidades, respeitada sua maturidade ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"... em cada estabelecimento cujas funções" demandem formação profissional. § 1º Para o c\xC3"... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Do Presidente da República e Ministros de Estado. ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade os que ... Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;. III - O exercício ... qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;. 2 - usar de violência ou ameaça ...2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;. 3 - violar o ...