Poderes do Tutor
13863 resultados para Poderes do Tutor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... , padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ... a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O juiz ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor ... ARTIGO 10 ... A pessoa com deficiência e o idoso deverão ... º O tutor ou curador poderá outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, obrigatoriamente, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 37 ... O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ... § 3º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Suspeição entre adotante e ... A argüição de falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais ... Verificação de ofício ... ARTIGO 166 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ... III- o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor ... ARTIGO 91 ... Quando o juiz conceder emancipação, ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II ... servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ... Vl - se for sócio, acionista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de ... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I) ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... do usufrutuário (artigo 1399), à anticrese (artigo 1507) e aos poderes do tutor (artigo 1747, V). Basta dizer que Caio Mário da Silva Pereira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ... § 3o Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será representada em juizo por ... § 3º Sendo o réu tutor", curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a aç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da família do menor e esteja êste sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.? ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela dos pais ou tutor que: ... I - derem causa a situação irregular do menor; ... II - ... nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado com poderes especiais, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente, ou por ...