Poderes e deveres do administrador público
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... substituto, se deixar de cumprir os seus deveres ... Deveres e Atribuições ... ARTIGO ... à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... ância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo ... anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de ... ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor u pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... Do Administrador ... Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) ... Direitos e deveres" do advogado ... ARTIGO 75 ... No exerc\xC3" ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais ... Verificação de ofício ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ou patrocinador seja titular, administrador", gerente, acionista ou sócio, na data da operaç\xC3" ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ... deveres das partes e dos seus procuradores ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência, sucursal, ... relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos ... Art. 37. A pessoa ... a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... IV – estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... V – estabelecer os ... de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... , na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ... à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou ... governo eletrônico, entre os diferentes Poderes" e âmbitos da Federação, para permitir o interc\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... , posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público" o dever de assegurar ... o atendimento \xC2" ... oportunidade trazidas pelo administrador ... cabal cumprimento dos deveres", completamente vinculados, da Administração\xC2" ... constitucional e legal dos poderes ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em ... e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; ... IV - denunciar, por ... deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado ... § 2º O disposto neste ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... Do administrador e da assembleia geral ... Art. 27. Sem prejuízo ... os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ... ção, ou infringir quaisquer de seus deveres" ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas fun\xC3" ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... 0 Funções Típicas e Atípicas dos Poderes Estruturais do Estado ... Separação dos ... Administrativo é o ramo do direito público que tem como objeto regulamentar as relações ... , pois concedeu franca liberdade ao administrador público ... E) É estudado como área ... administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRASIF ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... , posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... , posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO ... , posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...
... SOBRINHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... , posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...