Polícia de costumes
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas ... , devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de ... Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes ... XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ... , bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia ... § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato ... de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ... ARTIGO 53-A ... É vedado aos partidos políticos e às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da ... ou relacionadas com a História do Brasil, bem como paisagens e costumes do País ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra ... de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; ... III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou ... regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidentes, especialmente daquele ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 445 ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o decoro na audiência; ...
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Acórdão Nº 0000044-73.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... no interior do estabelecimento.Fato 2: Resistência:Acionada a Polícia Militar, os Policiais Renan Agnolin e Guilherme Luís de Bona Gambim ... 329, DO CP). CONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMES. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) ...
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Acórdão Nº 5009667-95.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... Já no dia 22 de novembro 2019, por volta da 7 horas, a Polícia Civil, em cumprimento ao mandado judicial de busca e apreensão expedido ... FATO III - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes (Decreto-Lei nº 6.259/44, arts. 50 e 58, caput) Na mesma ocasião, ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POLÍCIA PORQUE TERIA DADO À LUZ RECENTEMENTE. ... regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes" e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompat\xC3" ... área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante ...
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Acórdão nº 0000420-59.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA ... DE COSTUMES (art. 65 - Molestar alguem ou perturbar-lhe a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que ... matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não ...
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Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... determina a demissão do servidor que "cometer crimes contra os costumes ou contra o patrimônio que, por sua natureza e configuração, sejam ...
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Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atuação do ente estatal, no regular exercício de seu poder de polícia, de fiscalizar maquinário sobre o qual recai a suspeita de veicular jogo ... ública do Estado do Espirito Santo e as Delegacias de Diversão e Costumes daquele Estado para que cumpram o decisum ... 4. Deveras, a par da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
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Acórdãos nº 1000412-97.2015.8.26.0062 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... OSNI ROGÉRIO BOTTURA Impetrado: DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessada: FAZENDA PÚBLICA ... e que não represente qualquer ofensa a moral, aos bons costumes e à Instituição da Polícia Militar – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão nº 32021 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1952
A CASA SUSPEITA DE EXPLORAÇÃO DO LENOCINIO PODE SER VISITADA PELA POLICIA DE COSTUMES, SEM QUE COM ISSO HAJA VIOLAÇÃO DO ART. 141 PAR. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O FLAGRANTE LAVRADO COMPROVA O CRIME E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j