policia federal boa conduta
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... âncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ... convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ... íveis, na hipótese de reincidência da conduta ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: ... I - amar a verdade e a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... CAPÍTULO II Da polícia dos trabalhos eleitorais ... ARTIGO 139 ... de um dêles, diplomado em direito e de conduta ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, ... Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... ária, revela-se atípica a conduta ... entregá-las à Polícia ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL". AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ... FEDERAL\xC2" ... e representou contra ele junto à Polícia" Federal, que agiu em parceria ... com a\xC2" ... a circunstância de tornar sua conduta parcial em determinada ...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta ... os artefatos à Polícia ... Federal ...
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Uso de antidepressivo, visitas virtuais de familiares, leitura e curso de mecânico: a rotina de Ronnie Lesa na prisão
... Lessa avaliado como um detento de "boa conduta carcerria" na Penitenciria Federal de Campo ...
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Acórdão nº 2015/0083465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta ... Polícia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito ... derivada de conduta ...
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Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , a alegação de que a conduta" praticada pelo acusado ... não configura\xC2" ... ou não, as entregassem à Polícia" Federal. ... 3. Com a vigência da\xC2" ...