policia federal concurso 2009
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...Pedido de autorização de concurso público. Art. 6º Para fins do disposto no ... serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. § 2º Independe de autorização do ...ões do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
..., aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. § 1o A idade mínima ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ção dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. ARTIGO 1. A Defensoria Pública é instituição ...XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ...Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009. XX - organizar, implantar e gerir o Sistema ... de pessoal, por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e Título s, ou ... decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;. III - ao ...III -. #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009. IV - homologar acordos visando à ... é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio ...ça ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) . 32,00 ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou. III – sejam reconhecidas como ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 51. A Lei nº 11.095, ..., conforme definido no edital do concurso. CAPÍTULO X. DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. Art. ...85. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ..., § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e CXL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos IV, V e VI, ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Art. 12. Os Anexos V, V-B e ... em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009. Parágrafo único. Para fins do disposto na ...IV – da Polícia Federal.” (NR). “Art. 35-C. Ao Departamento ...d) concurso público;. e) contratação por tempo ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aislan Pereira contra ato do Secretário de...
.... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO . ...Comandante-Geral da Polícia... de vagas oferecidas no Edital SAEB/01/2009 foi preenchido . ...Federal", em julgamento submetido ao rito \xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...#Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009. CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...à violência, incluídos os programas de polícia" comunitária e de perícia móvel;. VI - capacita\xC3"... regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e. XI - ações de custeio relacionadas com a ... quais serão os números sorteados no concurso;. III - loteria de prognóstico específico: ...56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 32. Fica instituída a Taxa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 7o-A. Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder ... da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso. . § 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:. a) pessoal do Presidente da ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. b) das operações de ...69. A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...3. delegados da Polícia Federal;. II - no inciso III do caput, as ... da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 117. ...
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Acórdão nº 2014/0309561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA . DA . ...Formação de Soldados da Polícia...), a Constituição Federal" a . admite em situações específicas em\xC2"... de 18 anos era de 1,72m em 2008/2009, enquanto que a da mulher . ... -
Acórdão nº 2016/0058326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI 7.289/1884. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREVISÃO EDITALÍCIA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei 7.289/84, que trata do Estatuto da Políci
...AGRAVADO . : DISTRITO FEDERAL . IRA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONCURSO . PÚBLICO. . ... que trata do Estatuto da Polícia Militar do Distrito . ...2009 " (AgRg no REsp . ... -
Acórdão nº 2007/0262880-4 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PARA A POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/93-ANP. ABERTURA DE NOVO CONCURSO ANTES DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO ANTERIOR. CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS POR DELIBERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. PRETERIÇÃO DE APENAS UM DOS...
...CONCURSO PARA A POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/93-ANP. .... Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. ... -
Acórdão nº 2013/0352913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃ
...CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DIREITO . QUIDO E CERTO. ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . ... é reservado ao Supremo Tribunal Federal". 5. Impende ressaltar que a \xC2"...ção de curso de formação da Polícia Militar, . ...