policia judiciaria civil de mato grosso
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de ... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
...RECORRIDO . : ESTADO DE MATO GROSSO . PROCURADOR. ... PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO . MATO . GROSSO. . ESCOLARIDADE . ...Judiciária... - SECRETARIAS - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL Nº 1-22 – PJC/MT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
- SECRETARIAS - EDITAL Nº 1-23 – PJC/MT, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
- TERCEIROS - ATA PARA RESULTADO DA VOTAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (1)
- SECRETARIAS - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL Nº 1-22 – PJC/MT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
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Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE POR NÃO SEGUIR DECISÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO DESCABIDA. LEGALIDADE. PODER/DEVER. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-de de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO ANTERIOR DE CARREIRA POLICIAL, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, NO ESTADO DO MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/2004. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno ...
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Acórdão nº 1002755-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ESCRIVÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR – PERDA DE OBJETO – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – EDITAL COM PREVISÃO DE LIMITE ETÁRIO – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – SEGURANÇA DENEGADA.1. Não há que se falar em perda superveniente do objeto do mandamus pelo fato de ter sido a liminar indeferida, haja vista que
... GROSSO (IMPETRADO), DELEGADO GERAL DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ... -
Acórdão nº 1025057-04.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRETENDIDA ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE – MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – PENA APLICADA EXCLUSIVAMENTE
... - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... e os efeitos deletérios causados à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso pelo ... -
Acórdão nº 1040557-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO EXERCÍCIO DE 2018 – SINDICATO DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (SINDEPOJUC/MT) – SENTENÇA IMPROCEDENTE – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) – DECISÃO DO TCE/MT PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 183482/2018 – FISCALIZAÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE EXTERNO – DESCUMPRIMENTO DOS...
...Parte(s): [SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL - CNPJ: 00.454.303/0001-84 ... -
Acórdão nº 0021244-88.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO – CONCURSO – EDITAL 001/2013 –– POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – TAF – CRITÉRIOS – PREVISÃO EM EDITAL – OBSERVADO – AVALIAÇÃO RESTRITA À BANCA –– ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.O edital de concurso faz lei entre as partes, como forma de garantir segurança jurídica às relações firmadas entre o candidato e o Estado, e conferir um tratamento igualitário a todos que concorrem...
...– CONCURSO – EDITAL 001/2013 –– POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – TAF – CRITÉRIOS – ... -
Acórdão nº 0009584-39.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. 24X48HORAS. JUSTA COMPENSAÇÃO ENTRE O ÔNUS E O BÔNUS DA JORNADA DIFERENCIADA. VERBA INDEVIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2
...- CNPJ: 03.507.415/0003-06 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão nº 0005798-79.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LOTAÇÃO PRIMÁRIA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO VIOLADA PELO CRITÉRIO “LOTAÇÃO POR DIREITO”. PARÂMETRO VINCULADO AO EDITAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DA LOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1002468-78.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO INTERNA N. 51/2016/DGA-PJC, ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO...
....921-70 (IMPETRANTE), DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS ... REMOÇÃO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2009/0053348-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. COLABORAR COMO INFORMANTE COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, PREVALECENDO DE FUNÇÃO PÚBLICA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E CORRUPÇÃO PASSIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE DESDE 29.11.08. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO...
...)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :ASSIS SANTANA RONDON (PRESO). ... DO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, REPASSAVA INFORMAÇÕES SIGILOSAS À ... quadrilha que possui influência na polícia judiciária, e é composta, também, de outros ... -
Decisão monocrática nº 1026753-53.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-11-2021
... . . AUTORIDADE: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ...
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Acórdão nº 882 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL. RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO. SUSPENSÃO DA EFICACIA DA EXPRESSAO 'AUTONOMIA FUNCIONAL', QUE COMPREENDE, ENTRE OUTRAS, A A 'AUTONOMIA FINANCEIRA', CONTIDA NOS ARTS. E 4.; E SUSPENSÃO DO N. 12 DO PAR. 2. DO ART. 10, DOS...
Indexação. AD1082, POLICIA CIVIL, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PRERROGATIVAS. ... -
O crime injustificado no prolongamento da investigação
... Joaquim Leitão Júnior DELEGADO DE POLÍCIA" Marcel Gomes de Oliveira DELEGADO DE POLC\xEE\x8E"... Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso, atu- almente lotado como Assessor Insti- tucional da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Pós-graduado ...
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Decisão da Presidência nº 785731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
...Min. Ricardo Lewandowski) PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE ... Agentes Prisionais e Investigadores de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - ...
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Decisão da Presidência nº 798656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... Agentes Prisionais e Investigadores de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - ...
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Decisão da Presidência nº 5039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
..., Associação dos Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul ACP/RS, ... Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso SINDEPOJUC ...
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Decisão da Presidência nº 979558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
...Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do habeas corpus, sustentou ... pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, encartado às ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 005/2021/PJC/MT RETIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2020/PJC/MT - PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020/PJC/MT - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ANALISTA DE SISTEMAS
...O DELEGADO. GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA POLÍCIA" JUDICIÁRIA CIVIL - MT, no uso de suas. atribuiç\xC3"... inscrições no Diário Oficial do Estado de Mato". Grosso e divulgação no site da Polícia Judici\xC3"...
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Acórdão nº 1000302-68.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL
....088.101-34 (ADVOGADO), DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GEDOR GERAL DE POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ...