polícia judiciária da união
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... V- a Polícia Rodoviária Federal; ... VI- as Polícias ... á intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... TÍTULO II ... CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar ... Exercício da ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Art. 8º-A. Compete à União: ... I – formular e coordenar a execução da ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, para uso ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç
... POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO ... Judiciária ... - Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0033219-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INTERNO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse...
... ção da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal ... o exercício da função de polícia judiciária" da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa funç\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, ... ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; ... III - nome ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
... condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Exército, por competência outorgada pela União; ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa ... Departamento de polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Segurança ... civil ou militar, ou a solicitação judiciária, ou das partes interessadas, poderá determinar ...