polícia judiciária e administrativa
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE ... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de características de inquérito policial, o qual foi efetivamente instaurado pela autoridade policial, motivo pelo qual inexiste a alegada usurpação da função de polícia judiciária. 3. Tratando-se de procedimento interno de fiscalização administrativa, desnecessária abertura de contraditório. Seus questionamentos são, a rigor, próprios da esfera da Administraç
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ... , somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ... CAPÍTULO II Da polícia dos trabalhos eleitorais ... ARTIGO 139 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ... do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ... habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de tributos deixam a autoridade administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem ... não possui os meios de que dispõe o Polícia Judiciária, ou os instrumentos coercitivos da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza