polícia judiciária e administrativa
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'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... tratou minudentemente do “poder de polícia”, que é nuclear em direito administrativo, ... á um excerto sobre a organização administrativa do Distrito Federal, já em Brasília. À época, ... ências de polícia administrativa e judiciária, com a intervenção do Estado para restabelecer ... -
Poderes e deveres administrativos
... 3.6. Poder de polícia. 3.7. Poder de policia em sentido amplo e em ido estrito. 3.8. Polícia administrativa e polícia judiciária. 3.8.1. Policia ...
- Acórdão nº 2007/0298930-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1506005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2024
... S. Tese de julgamento: “Ofende a autonomia administrativa Defensoria Pública a decisão Judicial que determina a realização de plantões ininterruptos de 24 horas em delegacias de polícia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 134, § 2°. Jurisprudência relevante citada: Temas 698 e 847 da Repercussão Geral e RE 636686-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Dje 16/08/2013.
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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 150. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... concedida a pedido da Revista Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar ... Tem natureza cautelar ou administrativa. 318 O Juizado de Instrução, existente em quase ... polícia preventiva, administrativa e judiciária, na função de Delegado de Polícia plantonista ...
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Polícia administrativa
... de polícia administrativa, é preciso resgatar e aprofundar suas diferenças frente a outras funções estatais, sobretudo a polícia judiciária, os serviços públicos, o fomento, o poder disciplinar, a intervenção econômica e as restrições à propriedade ... Ao longo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
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O Sistema Policial, a Polícia e sua Finalidade
... à sociedade como um todo, quer de polícia preventiva, quer administrativa e judiciária. Em sentido orgânico, corresponde às forças públicas que ...
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Polícia judiciária
... 2 Revela-se sui generis no Brasil a vinculação administrativa e financeira da Polícia Judiciária ao Poder Executivo, mesmo sendo a Justiça Criminal a destinatária final das principais atividades por ela ...
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de que, não havendo previsão de autonomia administrativa e financeira da polícia civil no art. 144, § 6º da CRFB, é indevida a sua previsão no âmbito estadual, assim como já se consolidou de que padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa parlamentar, inclusive emendas constitucionais, que veiculam matérias cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual. 3. Materialmente, há...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Tal inciso se aplica, portanto, a todo exercício do poder de polícia, compreendida essa expressão, de forma mais ampla, como sendo toda ação ... Abrange, desse modo, tanto as chamadas polícias judiciária e de manutenção da ordem pública como também a polícia administrativa ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... , dispõe a lei que a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho ... Não dispõe o Delegado de Polícia de competência para instaurar processo ... Civil compete investigar (polícia judiciária), enquanto a Militar é uma polícia ostensiva e ...
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Poderes da administração
... ão; 3) Origem e significado do poder de polícia; 4) Alcance do poder de polícia na seara de ... hierárquico na organização administrativa; 9) Diferença entre o poder disciplinar e o ... ção entre polícia administrativa e judiciária tem gênese em lei francesa publicada no ano de ...
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Poderes e deveres administrativos
... de oportunidade e conveniência administrativa; é o que ocorre quando a lei manda punir o ... (UERR 2018/ PM-RR/ SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR) – Adaptada ... No poder ... POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA ... Deve ser feita a distinção entre polícia ...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ão disciplinada por lei”; f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades ... Assinale: (A) se ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias ... responsabilidade administrativa da autoridade da polícia ... judiciária, ...
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Respeitemos a Polícia
... Dentro da função administrativa , está incluído um modo de atuar, de conteúdo proibitivo e limitador ... ém distinguir a polícia administrativa ( ... ) da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública ( ... ). Advirta-se, ...
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Direito Administrativo
... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “o poder de polícia não deve ir ... também exerça o poder de polícia judiciária ... (D) é de natureza preventiva, não se ...
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Limites do Poder de Polícia
... Advogada ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 7 | MAIO 2014 ... 229 ... fundamentais, aos princípios norteadores da atividade administrativa e a outros aspectos importantes ... * Outra qualificação do ...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ...
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Acórdão nº 1.0000.07.453852-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
... INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE RESERVADA À POLÍCIA JUDICIÁRIA - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DENÚNCIA REJEITADA. Lastreando a denúncia em inquérito ou investigação administrativa, que possui natureza de inquérito policial, levada a cabo pelo próprio órgão ministerial, a sua ilegitimidade para o procedimento deflui de normas constitucionais e da própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
... o seu depoimento prestado na Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022, trazido a este feito como elemento de informação e devidamente submetido ao contraditório, sendo ele harmônico ao conjunto de provas documentais e ao padrão de comportamento de JORGE, que ordinariamente se valia da confiança de pessoas conhecidas, humildes e de pouca instrução para a consecução dos desvios criminosos; g) quanto ao 22º conjunto de...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia" marítima, aeroportuária, de fronteiras, seguran\xC3" ... migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio operacional às atividades ... pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; ... III - apurar as infrações ...