polícia judiciária e administrativa
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Limites do Poder de Polícia
... Advogada ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 7 | MAIO 2014 ... 229 ... fundamentais, aos princípios norteadores da atividade administrativa e a outros aspectos importantes ... * Outra qualificação do ...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia" marítima, aeroportuária, de fronteiras, seguran\xC3" ... migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio operacional às atividades ... pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; ... III - apurar as infrações ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... com Valter Foleto Santin 2 ... 40 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... 1. A expressão ... , contudo, a primeira lembrança a surgir é a da tutela administrativa dos interesses difusos e coletivos, não obstante no nosso sistema ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... , contudo, a primeira lembrança a sur‘ir é a da tutela administrativa dos interes- ... ses difusos e coletivos, não obstante no nosso ... polícia administrativa, a polícia de segurança e a polícia judiciária ... fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ... -
Ditos e não-ditos na natureza do crime: o silêncio na indexação de boletins de ocorrência nos crimes de feminicídio
Objetivo: Identificar as microestruturas utilizadas nos boletins de ocorrências gerados após mortes de mulheres para nomear as práticas criminosas, identificando assim possíveis inverossimilhanças, preconceitos e antipatias. Método: Utilizou-se da organização conceitual por categorias e a análise do discurso com o pressuposto de que nomear para apreender é diferente de nomear para punir. Para...
... 8 O Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO), ... de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada de suas respectivas ... -
Da responsabilidade civil da sociedade de economia mista
... de causalidade entre sua atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular ... Necessário ... de falha no exercício do Poder de Polícia de que tais entidades seriam detentoras, ... Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária. Enquanto a ... Polícia Administrativa atua ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... da Revolução Francesa) que dividiu a polícia em administrativa, incumbida da ordem ... 19), e em judiciária, incumbida da apuração de delitos (art. 20) 406 ...
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Direito Constitucional
... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ... AMN Gabarito “A” (Delegado de Polícia Federal – 2021 – CESPE) Acerca dos sentidos ... em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa ...
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Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
... a ADI 5622 (questiona a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Estado do ... defendemos o modelo em que a Polícia Judiciária figura como protagonista na investigação ...
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Introdução
... A realidade social, polícia e justiça, como valores fundamentais, devem ... Judiciária, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1986, p. 6 ... Na polícia administrativa, os juízes dispunham dos quadrilheiros, que ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... ório nacional, respondendo nas esferas penal, civil e administrativa, por eventuais excessos, e trazer sempre consigo carteira funcional e o ... dependendo do caso, das medidas de polícia administrativa e judiciária cabíveis ... O inciso V, na mesma toada, veda a entoação de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e ... II - segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... , as funções de polícia judiciária da União ... Art. 110. Ao Departamento Nacional ...