polícia judiciária e administrativa
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ; V – da organização técnico-administrativa, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos ... A organização judiciária de cada Estado definirá, de forma concreta, quem ... fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela ...
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Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
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É certo que a polícia judiciária exerce uma das missões mais nobres ... , através da chamada autotutela administrativa. Entendimento diverso equivaleria a chancelar o ... -
Direito Público
... ções locais da jurisdição administrativa. 41 Themístocles Brandão Cavalcanti ( 1889-1980 ... : os atos de gestão econômica e polícia administrativa, de ensino público, de execução ... do Estado: executiva, legislativa e judiciária. Pessoal administrativo; Órgãos e serviços ...