polícia judiciária e administrativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios; ... II - ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito ...
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5. Forças armadas e segurança pública
... lado, a alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo, com a criação do ... a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. Nessas ... praticados por PMs, faz polícia judiciária) ... 5.2.1. Atividades de Polícia ...
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Competência para impetração do habeas corpus
... ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição”. Uma vez que ... está atuando com base em função administrativa de punição disciplinar ou com base em função de polícia judiciária militar. Se na função ...