polícia judiciária e polícia administrativa
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares ...administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ...á intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;. f) dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar Varas, fixar sede ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de ...
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe
...ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE ... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou fechado, não depende de licença da polícia. § 1º O candidato, partido ou coligação ...ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...§ 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA . ... exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes. . ... usando uniforme completo da Polícia . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;. XIV - convocar o ...§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ...Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:. a) pessoal do Presidente da ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...II - política judiciária;. III - políticas sobre drogas, quanto a:. a) ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da descentralização político-administrativa que prevê o Sistema de Garantia dos Direitos da ..., darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;. III – comunicar ao ...
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Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 . Poder Disciplinar . Delegação dos s de polícia . Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
...POLÍCIA JUDICIÁRIA . ...administrativa", desnecessária abertura de contradit\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...
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Poderes e deveres administrativos
... que dos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: . 3.1 Poder vinculado . No poder ....7 Polícia administrativa e polícia judiciária . Quando se fala em poder de policia, logo vem ...