polícia judiciária militar
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; ... III – comunicar ao ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento ... por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e ... VIII - apresentar declaração de ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ... , somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... § 1° Competem à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ... § 2º Os feitos de competência da Justiça Militar serão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Pm vai criar unidade para combater milícias
... cria uma Delegacia de Polcia Judiciria Militar (DPJM) exclusiva para investigar PMs suspeitos de ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... polícia ... polícia judiciária ... típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - ... -
Condecorada, trabalhadora e séria: saiba quem é a PM Vaneza Lobão morta a tiros de fuzil na porta de casa
... da 8 Delegacia de Polcia Judiciria Militar (DPJM). dessa forma que colegas de profisso ... Sendo 46 da Policia Militar, trs Policiais Penais, um da Polcia ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... V – dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, obrigatoriamente, cadastradas ... , imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...