Polícia local
-
Acórdão nº 2014/0075881-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LC Nº 76/1993 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE "REVALORAÇÃO" DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1....
-
Acórdão nº 2015/0263660-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (CONCUSSÃO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que
...vítima, então, foi até a Delegacia de Polícia da cidade e relatou o . recido ao local dos fatos e . efetuado a prisão em flagrante. ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2463 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma do art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Os aspectos jurídicos da questão controvertida devem ser...
... :NATÁLIA KALIL CHAD SOMBRA AGRAVANTE:CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR :ELIVAL DA SILVA RAMOS E ...POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. LESÃO À ORDEM E ... -
Acórdão nº 2014/0216484-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As questões envolvendo exigência de alvará para construção, ampliação ou reforma de qualquer natureza e demolição de obra irregular foram...
...legislação local... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
...DE . ROJÕES . EM . DIREÇÃO . A . HELICÓPTERO DA POLÍCIA" MILITAR ESTADUAL COM . O . FITO . DE . IMPEDIR . A . AÇÃO\xC2"...moradores do local que haviam, em ocasião anterior, hostilizado, . ... -
Acórdão nº 2015/0114264-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 11 E 12 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NA LEI 7.289/84. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚM
...LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO . ...Polícia... -
Acórdão nº 2014/0328272-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONSTADADA PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução...
...INFRAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AUSÊNCIA . A PELA CORTE . LOCAL. . REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 7/STJ. . ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIII – concessão de ajuda ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento ...
-
Acórdão nº 2008/0234218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO ATO MULTA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EFETIVO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA LEI LOCAL ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia posta nos autos, estando o acórdão vergastado devidamente fundamentado. Não houve omissão
... - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EFETIVO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL - PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEI LOCAL ... -
Acórdão nº 2015/0286954-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei 4.878/65, diploma que, aplicado no
-
Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
...local onde a ameaça ou o dano estejam . ocorrendo. Polícia" Ambiental pode – e deve – ser . exercido por todos os\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0098158-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
...ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. . ...ão recursal implicaria interpretação de norma local, . ... -
Polícia recolhe 95 cápsulas de fuzil em local onde carro ocupado por suspeito de integrar milícia foi metralhado
Agência O Globo -Investigado pela Policía Civil por suspeita de integrar a milícia chefiada por Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, Rafael Alves Correa, o Caixote, de 36 anos, foi morto em uma emboscada, no último sábado, em Campo Grande, na Zona O...
-
Polícia recolhe 95 cápsulas de fuzil em local onde carro ocupado por suspeito de integrar milícia foi metralhado
Agência O Globo -Investigado pela Policía Civil por suspeita de integrar a milícia chefiada por Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, Rafael Alves Correa, o Caixote, de 36 anos, foi morto em uma emboscada, no último sábado, em Campo Grande, na Zona O...
-
Polícia recolhe 95 cápsulas de fuzil em local onde carro ocupado por suspeito de integrar milícia foi metralhado
RIO— Rafael Alves Correa, o Caixote, de 36 anos, foi morto em uma emboscada, no último sábado, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. Ele teve o carro que dirigia metralhado por homens armados, quando trafegava próximo a um condomínio. No local do ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... por entidades, clubes ou escolas de tiro para uso imediato no local.” (NR). “Art. ...II – instrutor de armamento e tiro credenciado na Polícia Federal; ou. III – pessoa jurídica com as atividades de capacitação ...
-
Acórdão nº 2011/0232156-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res...
...após a subtração de um hidrômetro, a polícia militar foi acionada e, . local do crime, localizou o . ... -
Acórdão nº 2014/0142792-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÕES IRREGULARES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
-
Bombeiros retomam buscas por jovem desaparecida em rio no interior de SP; polícia investiga mortes de três mulheres no local
RIO — Equipes do Corpo de Bombeiros de São Paulo retomaram, nesta segunda-feira, as buscas por uma pessoa que segue desaparecida no Rio do Braço, em Lavrinhas, no interior de São Paulo. Ela foi identificada como Patrícia Agostinho Rodrigues Gonçalves...
-
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
...º O SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, tem por ...I - do interessado:. a) nome, filiação, data e local de nascimento;. b) endereço residencial;. c) empresa/órgão em que ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local indicado para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os ... federal direta e indireta, em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra receita ...
-
Bombeiros encontram jovem que desapareceu em rio no interior de SP; polícia investiga mortes de outras três mulheres no local
RIO — Equipes do Corpo de Bombeiros de São Paulo encontraram nesta segunda-feira uma jovem que havia desaparecido no Rio do Braço, em Lavrinhas, no interior de São Paulo. Ela foi identificada como Patrícia Agostinho Rodrigues Gonçalves, de 21 anos, e...
-
Bombeiros encontram corpo de jovem que desapareceu em rio no interior de SP; polícia investiga mortes de outras três mulheres no local
RIO — Equipes do Corpo de Bombeiros de São Paulo encontraram nesta segunda-feira uma jovem que havia desaparecido no Rio do Braço, em Lavrinhas, no interior de São Paulo. Ela foi identificada como Patrícia Agostinho Rodrigues Gonçalves, de 21 anos, e...
-
Motorista de aplicativo é morto em favela do Rio; polícia investiga se vítima entrou por engano no local
Um motorista de aplicativo foi morto na noite de quarta-feira, dia 26, ao entrar na Rua Fernando Lobo, em Ricardo de Albuquerque, região do Complexo de Comunidades do Chapadão, na Zona Norte do Rio. Polícia investiga informação de que a vítima foi mo...
-
Motorista de aplicativo é morto em favela do Rio; polícia investiga se vítima entrou por engano no local
Um motorista de aplicativo foi morto na noite de quarta-feira ao entrar na Rua Fernando Lobo, em Ricardo de Albuquerque, região do Complexo de Comunidades do Chapadão, na Zona Norte do Rio. A polícia investiga informação de que a vítima foi morta ao ...