polícia rodoviária federal área administrativa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ... -Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, de que trata o art. 11-B da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o ... de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ... de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal; ... XV – política de organização e ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... ão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; e ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional; (Incluída pela Lei ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... § 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Federal e Municípios ... § 2º O Sisnad atuará em ... falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ... rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da ... ça pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal; ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... área de atuação, ressalvadas as atividades ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 51. A Lei nº ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal; ... XIV - política de organização e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B ... CAPÍTULO XIV ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art ... reconhecida por decisão administrativa; e ... III - a renúncia ao direito de pleitear, ...
-
ACÓRDÃO Nº 1829/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-07-2014
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS A SERVIDORES QUE NÃO CONTAM COM AO MENOS VINTE ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL, COMO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 24 MESES NA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONHECIMENTO. PROCEDÊ
... , noticiando irregularidades na rea administrativa do Departamento de Polcia Rodoviria ... no Departamento de Polcia Rodoviria Federal relativamente inobservncia do limite de 24 meses ... -
ACÓRDÃO Nº 1882/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-07-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS A SERVIDORES POLICIAIS QUE NÃO CONTAM COM O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO EM CARGOS DESSA NATUREZA, COMO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. CONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMULAÇÃO E INSERÇÃO DE ITENS NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA.
... , noticiando irregularidades na rea administrativa do Departamento de Polcia Rodoviria Federal, em ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ... e prisões efetuadas pela Polícia Rodoviária Federal em cada Estado da Federação; ...