policia rodoviaria sp
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Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...
...DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA" RODOVIÁRIA FEDERAL. . RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
...AUTORIDADE . POLICIAL . RODOVIÁRIA" . FEDERAL. . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS \xC2"... que o investigado, ao ser abordado pela Polícia . ... -
Acórdão nº 2013/0222469-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no...
...CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA . ...Rodoviária Federal, a competência . ... -
Acórdão nº RHC 32971 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. (HC N.º 104.339/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE (532 GRAMAS). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE....
..., ambos da Lei n.º 11.343⁄06, porque surpreendida, num Posto da Polícia Rodoviária Federal, transportando, para fins de mercancia ilícita, 532g ... -
Acórdão nº 2008/0214712-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, &
...Polícia . ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADOS DE RECURSOS DE MULTAS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS - Nº 29/2020/JARI-SP
... Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em SP, em conformidade com as competências ...
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Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
...Polícia . ... -
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
... da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP - ANO 2021REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2021
... da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF/SP - ANO 2021realizada em 26 de agosto de 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, deu-se por meio de ...
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP - ANO 2021Realizda em 14 de setembro de 2021
... da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP - ANO 2021REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP. Excepcionalmente, deu-se por ...
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
... da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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Acórdão nº 2014/0265046-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E JULGOU SEU MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MOTIVAÇÃO ANCORADA NA ANÁLISE...
...aos informes da polícia" rodoviária federal sobre a prisão . em flagrante dos réus, ao\xC2"... -
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF/SP - ANO 2021Realizada em 29 de setembro de 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, transcorreu por meio de ...
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF/SP - ANO 2021realizada em 28 de julho de 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF/SP - ANO 2021REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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EDITAL Nº 11/2018/LEILÃO-SP
...ça Pública, representado pela Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, através da Comissão ...
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
... da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
...ária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...
- CALENDÁRIO ANUAL DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JARI/SPRF/SP
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º JARI/SPRF/SP - ANO 2021
... da Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP. Excepcionalmente, se deu por meio de ...