Polícia sanitária
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, ... , será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... SANITÁRIA ... Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar ... , aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V - carteira sanitária; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... VI - ... ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR :ISABELA DE ARAÚJO LIMA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRENCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICIAIS DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.028087-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANABOLIZANTES. HORMÔNIOS. COMPRA. VENDA. MANIPULAÇÃO. CONTRARIEDADE DE LEI ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA. PODER POLÍCIA SANITÁRIA. A RDC 204/2006, editada pela ANVISA, proibiu a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada...
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Acórdão nº 1.0000.22.167942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA. - Cabe à Vigilância Sanitária controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (Lei nº 9.782/99).- Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a regulação administrativa do uso dos...
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Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR :ISABELA DE ARAÚJO LIMA RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1244746 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0280017-19.2020.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
... FINANCEIRA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ... SANITÁRIA ... INDIVIDUAIS POR RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. DECISÃO QUE VEDA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. REQUISITOS PRESENTES. A concessão de efeito suspensivo está condicionada à demonstração, de plano, dos requisitos do artigo 995 do CPC/15.Na higiene e saúde públicas, prepondera a segurança dos usuários de medicamentos, o que legitima o
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional ... de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030327-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
.HABEAS CORPUS. AS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS, NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE POLÍCIA SANITÁRIA. DESCABIDO O HABEAS CORPUS CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE OU COMO SUCEDÂNEO DE ADI. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA ADOÇÃO DE LOCKDOWN. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO POR ATO NORMATIVO ESTADUAL NÃO VERIFICADA. DENEGAÇÃO. Habeas...
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM ... MATÉRIA DE POLÍCIA SANITÁRIA. DESCABIDO O ... HABEAS CORPUS CONTRA ATO NORMATIVO EM ... TESE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063690-66.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL 49.286/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CARACTERIZA COMO FALTA DISCIPLINAR A RECUSA SEM JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA NORMA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. 1. CONTROVÉRSIA QUANTO À...
... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, AO INSTITUIR ... MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA ... E HIPÓTESE DE FALTA DISCIPLINAR DO SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... ARE 906203 AGR-EDV / SP ... poder de polícia, de atividades de controle, vigilância ou fiscalização do ... atividades permanentes de vigilância sanitária. Note-se que o exercício do ... poder de polícia subjacente à taxa tem ...
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Acórdão nº 2009/0023427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCURADOR ... : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S) ... caracterização do exercício do poder de polícia" da ANVISA, enquanto ... fato gerador da exação, a pr\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1320125 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... ão de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária ... 2. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, ...
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Decisão Monocrática Nº 0280017-19.2020.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO E TRANSMISSÃO DA COVID-19 NO AMBIENTE INTERNO E NA ÁREA EXTERNA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS
... BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ... SANITÁRIA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS POR ... -
Acórdão Nº 1331661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ESTADO A ENVOLVER PODER DE POLÍCIA ... 1. A fixação de normas gerais pela União, no âmbito da ... direta, permanente e exclusiva de inspeção sanitária de produtos de ... origem animal ... 3. Agravo interno desprovido ...
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Acórdão Nº 0806131-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... SITUAÇÃO ... QUE EXIGIA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA ... SANITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOB PENA DE ... CONSOLIDAR-SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-94.2005.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LIMPEZA EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE BANHEIROS E SANITÁRIOS EM GERAL E INSTALAÇÃO SANITÁRIA EM CELA EM ...
- Governo federal testa sistema de alerta rápido sobre novas drogas, em meio ao surgimento veloz de substâncias no Brasil