Polícia sanitária
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
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... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
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... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
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