Polícia sanitária
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Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
Acórdão nº 0038868-18.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Não se afigura razoável rejeitar a documentação apresentada pela impetrada, por ocasião da interposição de recurso administrativo, com vistas à Renovação de Registro de Medicamentos, sendo legítima
... IMPETRADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUÍZO ... , quando, então, a autoridade impetrada exercerá o Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, tendo em vista que os medicamentos ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VII ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B e V-C da Lei nº 11.095, ... de Agente de Atividades Agropecuárias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de natureza especializada com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação ... do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ...
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Decisão Monocrática N° 07054054720238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXPLORAÇÃO PARA FINS...
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Acórdão nº 75127 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1973
PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA. O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI FORMAL.
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, VENDA, PROIBIÇÃO, LEITE ... LOCALIDADE, EXISTÊNCIA, USINA, ... PODER DE POLICIA ... FISCALIZAÇÃO SANITARIA ... Publicação ... DJ 05-10-1973 PP-***** EMENT VOL-00924-02 PP-00630 ... -
Acórdão nº 75127 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1973
PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA. O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI FORMAL.
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, VENDA, PROIBIÇÃO, LEITE ... LOCALIDADE, EXISTÊNCIA, USINA, ... PODER DE POLICIA ... FISCALIZAÇÃO SANITARIA ... Publicação ... DJ 05-10-1973 PP-***** EMENT VOL-00924-02 PP-00630 ... -
Acórdão nº 2007/0043465-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cabe ao CRF fiscalizar, pelo exercício do poder de polícia, as farmácias e drogarias ... 2. A competência funcional do Conselho Sanitária, que tem por escopo zelar pela vigilância de funcionamento ...
- Anvisa interrompe jogo entre Brasil e Argentinas para fazer cumprir norma sanitária
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Acórdão Nº 0312998-82.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
... DE MEDICAMENTOS (IMPETRANTE) PARTE RÉ: DIRETORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) E OUTROS ... ção das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ...
- Acórdão nº0040344-54.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 02-05-2023
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ
... DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO ... SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR ... IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA ... NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AFETO ÀS ... ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas ... de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e ...
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Acórdão Nº 0002342-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... BENINCASA (OAB PR032967) AGRAVADO : DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS - MUNICIPIO DE PALMAS - Palmas AGRAVADO : ... 67/2007 encontra supedâneo no exercício do poder de polícia atribuído à autoridade sanitária, consoante os termos do artigo 6º, § ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191672-41.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS INCOMPATÍVEIS. HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NOS DOIS CARGOS QUE SE SOBREPUNHAM INTEGRALMENTE. JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE PERFAZIA MAIS DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de Duque de Caxias deveria...
... A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de ... Duque de Caxias deveria ser cumprida no horário de 9h às ... 17h, ... já a carga horária de Farmacêutico no Hospital da Polícia Civil ... deveria ser cumprido no horário de 8h às 17h, de segunda a ... -
Processo nº 2010.001.185513-0 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2011
... Considerando a competência concorrente em matéria de policia sanitária, o MunicÃpio, visando cuidar de assunto de interesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0172199-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO
... FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES ... SANITÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. ER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ... EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016159220134050000), 12-11-2019
PENAL. CRIME DE DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. AÇÃO OMISSIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRUTURA SANITÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO CIRCUNVIZINHA NÃO DEGREDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta...
... SERVIÇOS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE ESTRUTURA SANITÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NAO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA ... Federal da Paraíba (UFPB), em 29 de maio de 2009, e pela Polícia Federal, a partir de vistoria in loco realizada em 24 de outubro de 2012, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... El reconocimiento del buque, la petición de práctico y la policía sanitaria, dependen de la ley territorial ... Artículo 281. Las ...
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Acordao N° 1757459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Direito administrativo. Poder de polícia. Vigilância sanitária. Câmara de bronzeamento artificial. Exploração para fins estéticos. Proibição. Rec n. 56 de 2009 da anvisa. Nulidade declarada por sentença. 24ª vara federal de são paulo. Ação proposta por sindicato. Efeitos produzidos em relação aos representados. Inaplicabilidade à parte recorrente,...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA". VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CÂMARA DE ... BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXPLORAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA ... SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020 ... COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS ... considerado, no momento da definição das medidas de polícia sanitária ... É verdade que esta Corte, no julgamento da medida ...