Polícia sanitária
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Acórdão nº 48198 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1963
1)NÃO PODE O MUNICÍPIO EXIGIR SEGUNDA INSPEÇÃO SANITARIA PARA CARNES E DERIVADOS JA INSPECIONADOS FAVORAVELMENTE PELA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE. 2) A PREVALENCIA DA LEI FEDERAL EM MATÉRIA DE POLICIA SANITARIA E DAS PROFISSÕES NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DOS DEMAIS PODERES DOS MUNICÍPIOS, NEM DE SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, E QUE E SUA SUBORDINADA.
POLICIA SANITARIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ... POLICIA EM GERAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 48198 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1963
1)NÃO PODE O MUNICÍPIO EXIGIR SEGUNDA INSPEÇÃO SANITARIA PARA CARNES E DERIVADOS JA INSPECIONADOS FAVORAVELMENTE PELA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE. 2) A PREVALENCIA DA LEI FEDERAL EM MATÉRIA DE POLICIA SANITARIA E DAS PROFISSÕES NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DOS DEMAIS PODERES DOS MUNICÍPIOS, NEM DE SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, E QUE E SUA SUBORDINADA.
POLICIA SANITARIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ... POLICIA EM GERAL ... Publicação ... -
nº 1999.01.00.120590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
... segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando adquirir autorização para ... que se destine ao uso sistêmico (via oral) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política sanitária (Lei 6.368/76, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
... I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) ... O ... ção penal foi deflagrada a partir da apreensão realizada pela Polícia Federal, em 10 julho de 2012, de objeto postado em agência dos Correios ... -
Acórdão nº 41710 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1965
CURSO DE ENFERMAGEM POR CORRESPONDENCIA. FECHAMENTO CONTRA PARECER DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLICIA SANITARIA. NEGADA A NOCIVIDADE, NÃO PREVALECE A INTERDIÇÃO.
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, ENSINO, ENFERMAGEM, APOIO ... CORRESPONDENCIA, FECHAMENTO, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção - ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV ... parte de vegetais e alimentos será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos acima dos níveis ...
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nº 1999.01.00.107126-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2003
... é impróprio ao consumo humano, resultando de poder de polícia sanitária ... No apelo, a impetrante alega, preliminarmente, ofensa ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE...
... DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO ... SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR ... IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA ... NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AFETO ÀS ... ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO ... - Acórdão Nº 0900066-52.2017.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
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Acórdão nº 721577 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : AgÊncia Nacional de VigilÂncia SanitÁria - Anvisa ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão Nº 0128184-80.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
... PRODUTOS SEM ... REGISTRO DA ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO ... MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067087-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE ¿TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS¿. INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO À
... DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO ... SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR ... IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA ... NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AFETO ÀS ... ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0025323-20.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... INGRESSO. OFÍCIO EXPEDIDO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA ... QUE FOSSE REALIZADA AÇÃO CONJUNTA. VILIGÂNCIA ... SANITÁRIA UE EXERCE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO, ... REVESTIDO DE AUTOEXECUTORIEDADE. APREENSÃO LÍCITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.
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Acórdãos nº 0054043-77.2007.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - Poder de polícia sanitária - Multa por manter em estoque e expor ao ...
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Acórdão Nº 0157141-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... SANITÁRIA. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA (ART ... 145, II, DA ...
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Acórdão Nº 0157787-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. LEGALIDADE ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA (ART. 145, II, DA ...
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Acórdão Nº 0167305-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. LEGALIDADE ... EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA (ART. 145, II, DA ...
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nº 1998.01.00.081864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... do Departamento Técnico-Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pedindo a concessão da segurança para que ... PODER DE POLÍCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER. NÃO ...
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nº 1998.01.00.081864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... do Departamento Técnico-Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pedindo a concessão da segurança para que ... PODER DE POLÍCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER. NÃO ...
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Acórdão Nº 0164797-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... SANITÁRIA. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA (ART ... 145, II, DA ...
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Acórdão nº 2007/0023888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COUTO BRAGA E OUTRORECORRIDO :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR:MARCELO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(S) ... polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras: ... Art. 21. Compete à União: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração penitenciária ... IV - Ministério ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e inspeção de produtos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46340 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0004092-14.2008.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021