Policiamento da audiência
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... ARTIGO 203 ... As importações ... principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. ... o ato processual e na insuficiência de policiamento". ... Súmula vinculante n.º 11. ... 4. O indeferimento da\xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do debate sobre a implantação do ciclo completo de policiamento às corporações estaduais. Prioriza transparência e participação ... de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e a Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem ... POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... V - De fiscalização e policiamento; ... VI - De segurança e prevenção de acidentes; ... VII - De ... legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a prévia audiência da autoridade de trânsito ... Art. 68. É responsável pela ...
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O caso de Mariana Ferrer: um episódio deplorável
Cezar Bitencourt: O caso de Mariana Ferrer
... Destacamos que foi uma audiência calamitosa, vergonhosa, desrespeitosa, na qual o advogado defensor do ... Todo ser humano merece respeito à sua dignidade humana. O "policiamento" da audiência é do juiz. Ninguém pode agredir a vítima, indefesa e sem ... -
Processo Penal
... a seu cargo; deixar de comparecer sem motivo justificado à audiência; deixar de manifestar sobre testemunha não encontrada; deixar de promover ... , zelar pela disciplina da audiência, bem como proceder ao policiamento no plenário do júri; (c) - Coerção: Exigir o comparecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006618620204058400), 29-03-2022
PJE 0800661-86.2020.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Geralda Herculano da Silva e Maria de Fátima...
... Verifica-se, em Termo de Audiência acostado aos autos (id. 4058400.6537204, fl.158), que restou consignada ... seu turno, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Núcleo de Policiamento Ferroviário Federal 015/2010 (id. 4058400.6537201, fl.22) assim ... -
Acórdão Nº 0040950-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO ... que, tratando-se de nulidade relativa, a ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas, além de requisitar a demonstração do ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... INEXISTÊNCIA. PACIENTE ... ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO ... FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO ... na audiência de inquirição de testemunhas, além de requisitar a demonstração do ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Valores eram cobrados também pelos réus para realizar o policiamento no local ... Diante desse quadro, vê-se que o delito pelo qual a ... a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência" e do direito de presença. 5 ... Como se observa, o art. 180, caput, do C\xC3" ...
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Editorial
... da Paz de Souza e Frederico Oliveira Henriques;As ilusões do policiamento comunitário: o caso da Paraíba de Fábio Gomes de França; Audiência de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249300-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.237 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Defesa objetivando: (I)...
... A abordagem decorre ... da atividade de policiamento ostensivo a eles ... atribuída pelo art. 144 da CF/1988. Conforme ... Ademais, o ... magistrado responsável pela audiência de ... custódia, juízo que teve contato direito com a ... acusada, logo ... -
Mais do que votação
... ão que a diretoria do Vasco e oposição se reuniram ontem em audiência no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, no Centro, para discutir a eleição ... O major Silvio Luiz, comandante do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), também participou da reunião no TJ. Ficou acertado ...
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Sujeitos do processo
... : Fiscalizar as reperguntas das partes, zelar pela disciplina da audiência, bem como proceder ao policiamento no plenário do júri; (c) - Coerção: ...
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Acórdão Nº 0004296-71.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... , esta junto com os seus colegas de farda fazendo barreira de policiamento de trânsito, na Rua Sete, próximo ao Angeloni e, quando ... André Roberto Vansuiten ao dizer à magistrada condutora da audiência que escutou o barulho das motos e avistou as mesmas vindo lado a lado e em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Município de Pacaraima, RR (evento 43) ... Designei audiência voltada à tentativa de conciliação entre as partes ... quanto aos ... segurança pública direta, organizando e mantendo o ... policiamento ostensivo, pela polícia militar, e o policiamento ... civil por ...
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Acórdão Nº 08003192420218230020 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
... QUE JÁ HAVIA COMPLETADO DEZOITO ANOS QUANDO DA AUDIÊNCIA J UDICIAL. VÍCIO I NEXISTENTE. (1.2, 1.3) INVAL I- DADE DE BUSCA ... rantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; t odavia, em situações de flagrante delito, como restou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001612-19.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001612-19.2021.8.19.0038 Recorrentes: Ministério Público e Daniel Mesquita Januário Recorridos: os mesmos Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - ARTIGOS 330 DO CP E 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DESCUMPRIMENTO DA
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Acórdão Nº 90024649020218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/10/2021
... que o paciente seja transferido para “o Comando de Policiamento" da Capital (CPC) por apresentar local mais seguro em relaç\xC3" ... prisional, sobretudo porque o próprio paciente declarou, em audiência de custódia, que poderia ser recolhido naquela unidade prisional ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084078-19.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DAS IMPETRANTES QUE ALEGAM DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, INVOCANDO, PARA TANTO, SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OSTENTAS PELO ACUSADO, TAIS COMO O FATO DE SER PRIMÁRIO, OCUPAR O POSTO DE...
... responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, ... justamente para fins de manutenção da ordem ... desconstituir a premissa adotada pela magistrada da ... audiência de custódia – prolatora da decisão ora objurgada – ... ao optar pela ... -
Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... Gilberto de Souza Vianna ... O “policiamento democrático” pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da ... nos equipamentos individuais dos policiais, a comissão fez uma audiência pública permitindo um debate aberto com uma variedade de atores externos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,