Policitação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54840-20.2005.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI-50). POSTERIOR EDIÇÃO DE NOVO PLANO (PEA). QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva permeia nossas relações contratuais, tendo em vista as disposições do Código Civil estampadas nos arts. 113, 187 e 422, exigindo uma postura ética do contratante durante todo o itinerário contratual,

    ...113, 187 e 422, exigindo uma postura ética do contratante durante todo o itinerário contratual, ou seja, nas fases de policitação, conclusão e execução do contrato. O citado princípio nada mais é do que a manifestação da eticidade, princípio esse que, ao lado da ...
  • Acórdão Nº 0000825-62.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-06-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO DOS COMITENTES. INOCORRÊNCIA. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE POLICITAÇÃO. PROPOSTA FORMULADA PELOS PROPONENTES COMPRADORES QUE SEQUER FOI ACEITA PELOS VENDEDORES. MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES SEM OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL. ADEMAIS, PROPOSTA DE COMPRA QUE APRESENTOU

    ...ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO. DOS COMITENTES. INOCORRÊNCIA. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU. A FASE DE POLICITAÇÃO. PROPOSTA FORMULADA PELOS PROPONENTES. COMPRADORES QUE SEQUER FOI ACEITA PELOS VENDEDORES. MERA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES SEM OBTENÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1298303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Julgamento antecipado do mérito. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Corretagem. Proposta de compra não aceita pelo proprietário do imóvel. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Sentença mantida. I. Atende à dialeticidade exigida pelo artigo 1. 010, incisos ii a iv,

    ...venda do imóvel. IV. Desistência ou arrependimento no campo da policitação, ou seja, antes que o proprietário do. imóvel tenha manifestado aceitação à proposta de compra, frustra a conclusão da compra e venda e,. por ...
  • Acórdão Nº 0010951-58.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REFERIDA PROVA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTORAS PELOS RÉUS. AUTORAS QUE ATUARAM EM NOME DE DETERMINADA PESSOA, CUJO NEGÓCIO FOI FRUSTRADO. POSTERIOR POLICITAÇÃO ENTRE RÉUS E CONVIVENTE COM A ANTERIOR...

    ...AUTORAS QUE ATUARAM EM NOME DE DETERMINADA PESSOA,. CUJO NEGÓCIO FOI FRUSTRADO. POSTERIOR POLICITAÇÃO. ENTRE RÉUS E CONVIVENTE COM A ANTERIOR INTERMEDIADA. DESCONHECIMENTO DOS RÉUS DA RELAÇÃO ENTRE PESSOA. INTERMEDIADA E EFETIVO COMPRADOR. CONTATO ...
  • Acordao N° 1429160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Reforma da sentença. Pedido formulado em contrarrazões. Não cabimento. Ação de cobrança. Pedido de venda na concessionária. Veículo usado. Formação do contrato. Fase de meras negociações preliminares (puntuação). Não vinculação jurídica das partes. Multa por desistência injustificada. Não exigível. Manutenção da improcedência do pedido de cobrança de

    ...ou de puntuação; fase de proposta, policitação ou oblação; fase de contrato preliminar; e fase de. contrato definitivo ou de conclusão do contrato. A fase de negociações preliminares é ...
  • Formação e alteração do contrato de trabalho
    ... . 1. Policitação e Formação Contratual . A formação do contrato de trabalho pode se efetuar mediante manifestação expressa ou tácita da vontade das partes ...
  • Acordao N° 1268116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Tradição. Ocorrência. Adquirente de boa-fé. Inocorrência de esbulho possessório. Sentença que...

    ...português, também se encontra devidamente presente e provada nos autos. Enfim, são incontroversas. não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na. vontade receptícia. 5. Aliás, é conveniente lembrar que essas ...
  • Acordao N° 1692847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Adquirente de boa-fé. Reconvenção. Danos morais. Não configuração. Recurso desprovido. 1. A...

    ...também se encontra devidamente presente e provada nos autos. Enfim, são incontroversas não só a. policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na vontade. receptícia. 4. Aliás, é conveniente lembrar que essas ...
  • Direito dos contratos
    ... 09/10/2020 12:32:39 . . Capítulo 4 • Direito dos Contratos 163 . 4.1.4.2. Oferta, proposta ou policitação . A oferta pode ser conceituada como a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) leva ao conhecimento do oblato os termos para ...
  • Acordao N° 1338086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de despejo conexa com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Compra a venda de imóvel. Simulação. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Locação. Inexistência. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, nos autos do processo nº 0702934-91. 2019. 8. 07. 0020, o autor pretende obter o despejo do suposto locatário do imóvel, bem...

    ...3.2. Enfim, são incontroversas não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas. também a oblação, que consiste na vontade receptícia. 3.3. Aliás, é conveniente lembrar que ...
  • Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...

    ... independente do estágio em que figure o respectivo negócio jurídico (puntuação, policitação, aceitação. ou pós-contratação). Por exemplo, a tentativa de convencimento do cliente, a interpretação de receitas,. o fornecimento de ...
  • Acordao N° 1338058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de despejo conexa com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Simulação. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Locação. Inexistência. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, nos autos do processo nº 0702934-91. 2019. 8. 07. 0020 o autor pretende obter o despejo do suposto locatário de imóvel, bem como

    ...3.2. Enfim, são incontroversas não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas. também a oblação, que consiste na vontade receptícia. 3.3. Aliás, é conveniente lembrar que ...
  • Formação e alteração do contrato de trabalho
    ...@@1. Policitação e Formação Contratual. A formação do contrato de trabalho pode efetuar-se mediante manifestação expressa ou tácita da vontade das partes ...
  • Acordao N° 1335296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021

    Apelação cível. Gratuidade de justiça concedida. Compra e venda de veículo. Oferta em aplicativo eletrônico (olx). Atuação de terceiro intermediário. Anulação do negócio jurídico por dolo. Desacolhimento. Desconhecimento do ilícito pelas partes. Pagamento. Valor não creditado na conta bancária do vendedor. Tradição. Ocorrência. Adquirente de boa-fé. 1. Na presente hipótese o adquirente de...

    ...também se encontra devidamente presente e provada nos autos. Enfim, são incontroversas não só a. policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na vontade. receptícia. 7. Aliás, é conveniente lembrar que essas ...
  • Acordao N° 1323576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Apelação cível. Civil e processual civil. ?prestação de serviços de assessoria e interveniência em corretoras de valores?. Teoria do fato jurídico. Planos da existência e da validade. ?esquema ponzi?. Ilicitude. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a condenação dos réus ao cumprimento das obrigações previstas nos contratos de ?prestação de serviços de assessoria e...

    ...português, também se encontra devidamente presente e provada nos autos. Enfim,. sãoincontroversasnão só a policitação, que éa ofertaalusiva aos serviços contratados, mastambém a. oblação, que consiste na vontade receptícia. 4. As espécies de práticas ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....

  • Acórdãos nº 0186284-93.2012.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013

    Contrato de publicidade. Ação anulatória cumulada com danos morais. Procedência. Estratégia repetitiva da apelante, engendrando meios de colocar pesadas listas de publicidade, totalmente anacrônicas, através de expedientes grosseiros ou de má-fé, escusando-se, posteriormente, na invocação da teoria da aparência. Policitação enganosa, não reunindo exigências legais e nem doutrinárias para o...

    ... Policitação enganosa, não reunindo exigências legais e nem doutrinárias para o acolhimento da escusa no escopo de manter o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...

  • Noções gerais de contrato
    ...Difere da policitação que é a promessa que ainda não foi aceita. Conforme estudado antes é a proposta ou oferta que se faz a alguém e que ainda não foi aceita, e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2020-09-09
    ..., restou também aqui comprovado que a seleção, treinamento inicial pertinente ao labor embarcado e proposta de contratação (policitação) ocorreram em território nacional, sendo a seleção e a policitação intermediadas pela empresa Rosa dos Ventos, inclusive tendo o autor ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2019-08-05
    ..., restou também aqui comprovado que a seleção, treinamento inicial pertinente ao labor embarcado e proposta de contratação (policitação) ocorreram em território nacional, sendo a seleção e a policitação intermediadas pela empresa Rosa dos Ventos, inclusive tendo o autor ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000071-44.2017.5.07.0015), 2019-04-09
    ...Esclarecido, assim, que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que pelo menos a fase pré-contratual do pleito celebrado pelos ora litigantes selou-se em ...
  • Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
    ...É o que estabelece a teoria da policitação (o local da contratação corresponde àquele em que foi apresentada e aceita a proposta) — teoria firmemente incorporada pelo Direito brasileiro ...
  • Teoria geral da responsabilidade civil
    ... . Para ilustrar, podemos indicar que seria assim: . PROPOSTA (Fase das Tratativas, Policitação, Ofertas, Ajustes) -Responsabilidade Civil Pré Contratual . ACEITAÇÃO (Manifestação de Vontades. Que não decorra de qualquer defeito ou ...
  • P
    ... Poliandria - União conjugal com mais de um homem, simultaneamente. Policiante - Que exerce a função de polícia. Policitação - Promessa ou oferecimento. Proposta ou oferta de negócio feita a alguém, pendente de aceitação, mas que, salvo poucas exceções, obriga desde ...

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