politica agricola comum
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - infraestrutura de irrigação de uso comum: conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, ... para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola", para apoio à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... XV - regular e ... sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração ...
- Indeferido Código Florestal
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... exploração de atividade industrial ou agrícola ... Parágrafo único. A residência será, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados objetivará: ... I - ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ... a Companhia Nacional de Seguro Agrícola, competindo ao Ministério da Agricultura ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... áfico da PNAD, de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de ... duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento; ... ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1o Eventuais titulares de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ... de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § 4.Classificam-se como ... da escrituração patrimonial e financeiro comum ... ARTIGO 100 ... As alterações da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... desfavorável ao sistema de produção agrícola ... Art. 22. A inscrição da cultivar no RNC ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares ... ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... 3. Subsecretaria ... da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo federal, sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... XI - lastreadas em recursos ... , em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; ... II ... na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...