Política alimentar
- DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN; ... #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de Parcerias de ... II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; ... III - política nacional de assistência social; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - o adequado abastecimento alimentar" é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produ\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... : "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ...
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Política de Segurança Alimentar e Nutricional no enfrentamento da fome produzida pelos impérios alimentares
Este artigo, de natureza qualitativa, recorreu à metodologia bibliográfica e documental, consistindo em um ensaio apresentado em três seções, além da Introdução e Considerações Finais. Objetivou discutir a fome na agenda política brasileira que viola o direito ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e sustentável. Problematizou sobre a produção da fome como expressão da...
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8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão
Agência O Globo -A partir de segunda-feira, a Cidade das Artes recebe o 8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão, patrocinado pela Prefeitura do Rio. Representantes do mundo todo irão debater soluções para políticas públicas e s...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, ...
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Cidade das Artes recebe 8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão
A partir de segunda-feira, a Cidade das Artes recebe o 8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão, patrocinado pela Prefeitura do Rio. Representantes do mundo todo irão debater soluções para políticas públicas e sistemas alimentar...
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Cidade das Artes recebe representantes de 162 cidades para fórum sobre política alimentar
A partir de segunda-feira, a Cidade das Artes recebe o 8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão, patrocinado pela Prefeitura do Rio. Representantes do mundo todo irão debater soluções para políticas públicas e sistemas alimentar...
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Cidade das Artes recebe representantes de 162 cidades para fórum sobre política alimentar
A partir de segunda-feira, a Cidade das Artes recebe o 8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão, patrocinado pela Prefeitura do Rio. Representantes do mundo todo vão debater soluções para políticas públicas e sistemas alimentare...
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Cidade das Artes recebe representantes de 162 cidades para fórum sobre política alimentar
Agência O Globo -A partir de segunda-feira, a Cidade das Artes recebe o 8º Fórum Global do Pacto de Política Alimentar Urbana de Milão, patrocinado pela Prefeitura do Rio. Representantes do mundo todo irão debater soluções para políticas públicas e s...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de Parcerias de os; ... V – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e ... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a ...
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'É uma prioridade atender a população mais carente', diz Eduardo Paes sobre política alimentar
Redução de desigualdades, informação, segurança alimentar e um punhado de políticas públicas positivas são ingredientes indispensáveis para virar a mesa contra a fome e não podem faltar no prato feito de um futuro próximo. Esses e outros desafios est...
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'É uma prioridade atender a população mais carente', diz Eduardo Paes sobre política alimentar
Redução de desigualdades, informação, segurança alimentar e um punhado de políticas públicas positivas são ingredientes indispensáveis para virar a mesa contra a fome e não podem faltar no prato feito de um futuro próximo. Esses e outros desafios est...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à alimentação, com qualidade; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a ... IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; ... V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele ...
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Princípios da política brasileira de segurança alimentar e o acordo sobre agricultura da OMC.
Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os...
@1 Introdução País de grandes contradições1, o Brasil ainda apresenta, em pleno início de século XXI, situações de desenvolvimento socioeconômico incompatíveis com o seu nível de renda e capacidade produtiva. Ao mesmo tempo em ... -
Segurança Alimentar, Biotecnologia e Política Agrária (Food Safety/Food Security, Biotechnology and Agrarian Policy)
@1. Introdução: Segurança alimentar, entre quantidade, qualidade e autossuficiência A produção de alimentos sempre desempenhou função vital no seio das sociedades, que, por sua vez, se mantiveram constantemente preocupadas tanto em garantir a ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Vice-prefeita de Paris visita escola e maternidade do Rio para conhecer política alimentar
Agência O Globo -A vice-prefeita de Paris, Audrey Pulvar, visitou uma escola municipal do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (21). A autoridade esteve na Escola Municipal Roberto Burle Marx, em Curicica, Zona Oeste da cidade, para conhecer a experiênci...
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Vice-prefeita de Paris visita escola e maternidade do Rio para conhecer política alimentar
A vice-prefeita de Paris, Audrey Pulvar, visitou uma escola municipal do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (21). A autoridade esteve na Escola Municipal Roberto Burle Marx, em Curicica, Zona Oeste da cidade, para conhecer a experiência carioca em alim...
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Vice-prefeita de Paris visita escola e maternidade do Rio para conhecer política alimentar
Agência O Globo -A vice-prefeita de Paris, Audrey Pulvar, visitou uma escola municipal do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (21). A autoridade esteve na Escola Municipal Roberto Burle Marx, em Curicica, Zona Oeste da cidade, para conhecer a experiênci...
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Vice-prefeita de Paris visita escola e maternidade do Rio para conhecer política alimentar
A vice-prefeita de Paris, Audrey Pulvar, visitou uma escola municipal do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (21). A autoridade esteve na Escola Municipal Roberto Burle Marx, em Curicica, Zona Oeste da cidade, para conhecer a experiência carioca em alim...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e ... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores ...